Procedimento Comum Cível 8000245-27.2019.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.043,08

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO DONATO DA CRUZ

OAB/SE 10958·CPF·Representa: Autor

LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ

OAB/BA 30776·CPF·Representa: Autor

TAYSSA MARTINS AMARAL

OAB/GO 42710·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

OAB/BA 17110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2023.

10/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

20/04/2026, 02:03

Publicado Intimação em 24/09/2024.

19/04/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

19/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

19/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.

19/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 12:49

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.

10/05/2026, 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:31

10/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

20/04/2026, 02:03

Publicado Intimação em 24/09/2024.

19/04/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 19:50

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

19/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.

19/04/2026, 13:16

Publicado Intimação em 05/07/2024.

19/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.

09/04/2026, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:36

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 13:16

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 11:03

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:21

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 07:42

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 15:20

Expedição de intimação.

30/01/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de apelação

30/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2026, 15:32

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 11:41

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 12:36

Expedição de intimação.

22/01/2026, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 07:58

Expedição de intimação.

21/01/2026, 17:49

Julgado procedente o pedido

21/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 22:25

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 12:58

Juntada de alvará

08/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000245-27.2019.8.05.0216. Autor: Jose Raimundo Nascimento Advogado: Cristiano Donato Da Cruz (OAB:SE10958) Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Tayssa Martins Amaral (OAB:GO42710) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000245-27.2019.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s):JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO DONATO DA CRUZ, LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s):BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, TAYSSA MARTINS AMARAL, RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a decisão, Id 378302927, e diante do Laudo Pericicial Grafotécnico, Id 463766803 fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), podendo os assistentes técnicos oferecer seus pareceres e as partes manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, conforme o §1º do art. 477 do CPC. Rio Real - BA, 13/09/2024 Carlos Dantas Técnico Judiciário - cadastro: 501.918-4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000245-27.2019.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000245-27.2019.8.05.0216. Autor: Jose Raimundo Nascimento Advogado: Cristiano Donato Da Cruz (OAB:SE10958) Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Tayssa Martins Amaral (OAB:GO42710) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000245-27.2019.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s): JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO DONATO DA CRUZ, LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s): BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, TAYSSA MARTINS AMARAL, RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o trecho da decisão, Id 378302927, que determinou a intimação da Requerida para comprovar o pagamento dos honorários da perita nomeada, a certidão, Id 450890116, de que não consta nos autos comprovação do pagamento dos honorários da perita, e o requerimento, Id 468170395, com a chave PIX para depósito, fica intimada a parte requerida para saldar os honorários periciais, no prazo de 15 dias. Rio Real - BA, 18/10/2024 Carlos Dantas Técnico Judiciário - cadastro: 501.918-4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000245-27.2019.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real

23/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

18/10/2024, 11:12

Expedição de intimação.

18/10/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:40

Expedição de intimação.

13/09/2024, 09:28

Expedição de intimação.

13/09/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:27

Juntada de laudo pericial

13/09/2024, 09:21

Expedição de intimação.

19/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento

18/07/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:31

Expedição de intimação.

03/07/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/03/2023 23:59.

26/05/2023, 23:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:46

Publicado Intimação em 09/03/2023.

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 08:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/04/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de réplica

08/03/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:08

Conclusos para despacho

17/06/2021, 10:12

Juntada de termo de audiência

11/06/2021, 12:05

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2021, 08:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 07:00

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 07:00

Publicado Intimação em 05/05/2021.

08/05/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2021, 13:52

Expedição de Carta.

03/05/2021, 13:52

Audiência Conciliação designada para 10/05/2021 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL.

03/05/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:11

Conclusos para despacho

22/08/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 11:36

Juntada de despacho

13/06/2019, 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2019, 15:34

Conclusos para decisão

01/04/2019, 15:43

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição inicial

01/04/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição inicial

01/04/2019, 15:41

Decisão

•21/02/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:18

Sentença

•21/01/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:49

Decisão

•04/04/2023, 12:29

Petição

•08/03/2023, 11:46

Despacho

•06/03/2023, 16:24

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Despacho

•29/04/2021, 16:11

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:31

Decisão

•21/02/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:18

Sentença

•21/01/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:49

Decisão

•04/04/2023, 12:29

Petição

•08/03/2023, 11:46

Despacho

•06/03/2023, 16:24

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Outros documentos

•09/06/2021, 16:36

Despacho

•29/04/2021, 16:11

Despacho

•13/06/2019, 11:27

Decisão

•29/05/2019, 15:34