Execução de Título Extrajudicial 8000688-28.2023.8.05.0251 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000688-28.2023.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Poli-nutri Alimentos S.a. Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB:BA54517) Executado: Lindomar Da Silva Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000688-28.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO EXEQUENTE: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB:BA54517) EXECUTADO: LINDOMAR DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000688-28.2023.8.05.0251 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sobradinho Indefiro o pleito de citação do executado, na pessoa de seus advogados, visto que houve a ciência inequívoca do executado acerca da presente demanda, em virtude da oposição de embargos à execução, apensa aos presentes autos. Tal fato supre a ausência de citação, por configurar comparecimento espontâneo, nos precisos termos do art. 239, §1º, do CPC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução – Sentença de rejeição dos embargos – Insurgência – Nulidade da citação – Inocorrência - Elementos dos autos que comprovam que as tentativas de citação não obtiveram sucesso, sendo deferido arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC e, após o bloqueio on line, compareceu o réu de forma espontânea nos autos e apresentou embargos à execução – Ausência de nulidade – Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação – Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002608520218260176 SP 1000260-85.2021.8.26.0176, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 19/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) - grifo nosso. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício Sobradinho, 08 de julho de 2024. Drª Luciana Cavalcante Paim Machado Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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