Reintegração / Manutenção de Posse 8001229-06.2021.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001229-06.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jocelino Goncalves Portugal Reu: Jonatas Paulo Carvalho Do Rosario Advogado: Luis Alberto Carneiro Da Silva Pinho (OAB:BA47643) Reu: Valney Da Silva Tavares Advogado: Luis Alberto Carneiro Da Silva Pinho (OAB:BA47643) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8001229-06.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Aquisição] PARTE AUTORA: JOCELINO GONCALVES PORTUGAL REU: JONATAS PAULO CARVALHO DO ROSARIO, VALNEY DA SILVA TAVARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8001229-06.2021.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por JOCELINO GONCALVES PORTUGAL, representado pela Defensoria Pública, em face de JONATAS PAULO CARVALHO DO ROSARIO e VALNEY DA SILVA TAVARES. Contestação apresentada pelo primeiro réu no ID 373282852, inicialmente pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Em sede de preliminar, argumentou pela ilegitimidade ativa e pela inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou pela improcedência dos pleitos autorais. Contestação apresentada pelo segundo réu no ID 378815638, também pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Em preliminares, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para compor a lide, bem assim, da ilegitimidade ativa. Réplica no ID 402255676. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (ID 440105130), ambas as partes requereram a produção de prova oral, conforme se depreende dos ID's 440996411, 442838772 e 444085242. Analisados os autos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357, do CPC. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da jsustiça em favor de ambos os réus. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Ambos os réus argumentam pela ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que, em suma, o contrato de compra e venda não fora quitado; a parte autora não dispunha de posse para reavê-la; supondo a posse, a parte autora abandonou o imóvel. Ocorre que os argumentos apresentados na referida preliminar confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual como tal deve ser objeto de julgamento. 1.2) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sede de preliminar, a parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, aduzindo pela falta de documentação probatória e/ou indícios que possam corroborar a pretensão dos Requerentes. Ocorre que a referida alegação cnfunde-se com o mérito da demanda, bem como, a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no CPC, assim, a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. 1.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACIONADO VALNEI DA SILVA TAVARES A aferição da preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao acionado supracitado depende de maior lastro probatório, razão pela qual reservo a sua apreciação para o momento da decisão de mérito. 2) DAS PROVAS Em relação às provas, estas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, contestação e demais manifestações constantes do caderno processual, admitindo-se para tanto a prova documental já acostada aos autos. A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II, do art. 373, do CPC. As questões relevantes de direito que se apresentam no caso dos autos são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Ante o exposto, declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2024, às 15:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível de Salvador, situada no Fórum Ruy Barbosa, 1º Andar, sala 125. O acesso das partes, advogados, defensores públicos e promotores de justiça às dependências do Poder Judiciário da Bahia dar-se-á em consonância com as normas sanitárias então vigentes. Não constando nos autos, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, a título de qualificação: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos procuradores das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência, independentemente de intimação). Dê-se ciência à Defensoria Pública. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 18 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOCELINO GONCALVES PORTUGAL em 17/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de carta via ar digital.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(61)