Petição Cível 8003026-83.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8003026-83.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alberto Marques Dourado Neto Advogado: Paulo Sergio Brito Aragao (OAB:BA14104-A) Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003026-83.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALBERTO MARQUES DOURADO NETO Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA, PAULO SERGIO BRITO ARAGAO PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO. IMPLANTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MORA DO ESTADO DA BAHIA POR FOLHA SUPLEMENTAR. TEMA 831 DO STF. ADPF 250. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESSA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I – Após o devido processamento da demanda, restou prolatado acórdão pelo acolhimento, em parte, da impugnação, determinando ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do vencimento/subsídio do demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 20 (vinte) horas, impondo, entretanto, a adequação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes à obrigação de pagar das parcelas pretéritas, no tocante ao índice total de juros de mora para o importe de 6,2343%, além de estabelecer a condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido. II - No voto condutor do referido acórdão vergastado, restou consignada ainda a plausibilidade do pedido de pagamento, das eventuais diferenças decorrentes da mora, por folha suplementar, na esteira da interpretação conferida pelo entendimento dominante dantes vigente nessa Egrégia Corte. III - Ocorre que, no tocante à pretensão de pagamento de eventuais diferenças por folha suplementar, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin na Reclamação nº 61.531/BA, julgou procedente o pedido para “para cassar o capítulo decisório do acórdão reclamado que permitia o pagamento por folha suplementar e determinar que outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF (art. 161, parágrafo único, do RISTF)”, com posterior confirmação pela 1ª Turma daquela Corte em sede de recurso de agravo regimental julgado na Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023. IV - Diante do entendimento firmado pela Suprema Corte no tema 831 e na ADPF 250, restou inequívoca a necessidade de ajuste do posicionamento adotado por esta Egrégia Corte acerca da temática em apreço, a inviabilizar o acolhimento da pretensão do demandante de percepção das eventuais diferenças por folha suplementar, impondo a submissão ao regime de precatórios. Necessidade de adequação, nesse ponto, do julgado vergastado em sede de juízo de retratação. Precedentes. V– Juízo de retratação positivo, reformando, em parte, o acórdão inserto no ID.39907654, para afastar a possibilidade de pagamento de eventuais diferenças por folha suplementar, preservando o julgado vergastado nos seus demais termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto INTIMAÇÃO 8003026-83.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003026-83.2022.8.05.0000, em que figuram como demandante ALBERTO MARQUES DOURADO NETO e como demandado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO INSERTO NO ID. 39907654, nos termos do voto do relator.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES DOURADO NETO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de LENI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 181.600.265-87 (PARTE AUTORA)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)