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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 23.146,56

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 15/06/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(33)