Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003261-51.2023.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003261-51.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Jozenildo Alves Dos Santos Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Clarice Pimentel Aragao (OAB:BA65341-A) Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003261-51.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOZENILDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A), CLARICE PIMENTEL ARAGAO (OAB:BA65341-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO PRESO TEMPORARIAMENTE. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE OU PRESOS CAUTELARMENTE, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INSCULPIDOS NOS ART. 5º, LVII E 37, XV DA CF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003261-51.2023.8.05.0150 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, servidor público, investigador de polícia civil, aduz que em razão da decretação de sua prisão preventiva, teve diversos descontos em seus proventos mensais, divergindo do entendimento firmado pela Suprema Corte, que veda a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. O Juízo a quo, em sentença: Sendo assim, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Estado da Bahia a se abster de realizar quaisquer descontos na remuneração do autor, em função do período em que este ficou preso cautelarmente por força do processo de nº 0001069-67.2020.8.05.0223. Condeno, também, o Estado da Bahia a pagar ao autor os valores retroativos indevidamente descontados do seu contracheque, a partir de julho de 2021, em função do período em que ficou preso preventivamente, pelos fatos relatados nos presentes autos. A parte ré interpôs recurso inominado (ID 57443869). Contrarrazões foram apresentadas (ID 57443873). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Sem preliminares. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada. Precedentes: 0100920-81.2011.8.05.0001; O Estado da Bahia em suas razões recursais requer que o recurso seja CONHECIDO e PROVIDO para que seja reformada a sentença determinando-se à legalidade dos descontos relativos às parcelas remuneratórias pro labore faciendo do Recorrido durante o afastamento cautelar. Da dita análise das razões recursais, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade salarial. Ao admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, sobretudo porque diante da previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição. A jurisprudência da Corte Suprema fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. Senão, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 3. Considerando que o servidor não desempenhou suas atividades, nem ficou evidenciada justa causa para as faltas ao serviço, na medida em que a prisão do agente público decorreu de sua própria conduta havida por ilícita, inexistindo a imprevisibilidade necessária para caracterizar motivo de força maior, não há como ser considerada ilícita a suspensão do pagamento da remuneração mensal. 4. Remessa oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.” Admitido na origem, subiram os autos. Ao exame da Pet 9.288, deferi o pedido de tutela provisória, para suspender a eficácia do acórdão da 8ª Turma Cível do TJDFT, até o julgamento do presente recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, bem como à luz da jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente. O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade da redução ou suspensão de remuneração de servidor público denunciado ou que responda a processo penal, sob pena de ofensa aos princípios da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. (STF - RE: 1314756 DF 0705329-62.2019.8.07.0018, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 26/04/2021, Data de Publicação: 28/04/2021) (Grifos aditados). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço decorrentes de prisão preventiva atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 1104426 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019) Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. No caso em apreço, depreende-se dos autos, que o autor requereu, administrativamente, a devolução dos descontos perpetrados pelo réu em seu contracheque, a título de indenização fazendária, ocorridos a partir de julho de 2021 até setembro de 2022 (ID 359152312). Conforme despacho exarado nos autos do processo administrativo nº 012.9541.2022.005075-79 (ID 359152313), os descontos impugnados dizem respeito a GAPJ e CET recebidas no período em que o autor esteve custodiado, assentando-se que, consoante Parecer 002532/2020, as parcelas de natureza pro labore faciendo, como gratificações específicas de carreira que exijam a efetiva prestação de serviços, devem ser excluídas dos vencimentos enquanto custodiado. Infere-se que a ação penal proposta em face do autor foi julgada improcedente, com trânsito em julgado certificado (ID 359152314 e 359152315, pág. 2). Nesse contexto, não merece prosperar a argumentação do Estado da Bahia, no sentido de serem legítimos os descontos perpetrados, sob pena de se autorizar verdadeira antecipação de pena. A falta ao serviço decorreu de decisão judicial que determinou a prisão cautelar do servidor, sem que houvesse sequer a posterior confirmação da autoria e da prática do crime por sentença transitada em julgado. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

23/10/2024, 00:00

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Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de JOZENILDO ALVES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOZENILDO ALVES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(36)