Execução de Título Extrajudicial 8004593-69.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004593-69.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Joao Ramos Costa Neto Advogado: Roger Fernandes Naves (OAB:MG222815) Executado: Paulo Rafael Rodrigues Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004593-69.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: JOAO RAMOS COSTA NETO Advogado(s): ROGER FERNANDES NAVES (OAB:MG222815) EXECUTADO: PAULO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8004593-69.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por JOÃO RAMOS COSTA NETO em face PAULO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). A parte autora requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de não possuir condições de pagar as custas processuais, colacionando nos autos somente comprovante do benefício e declaração de hipossuficiência. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e versa sobre matéria inserta no rol das competências previsto no art. 3º da Lei 9099/95. Tal diploma legal prevê procedimento mais simples e célere do que o previsto no Código de Processo Civil para os processos da Justiça Comum, configurando em evidente benesse ao autor. Ademais, nos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da citada Lei. Em outros termos, não é necessário pedido expresso de gratuidade, nem juntada de qualquer comprovante de renda para comprovação da hipossuficiência apta a embasar o não pagamento das custas processuais. Portanto, configurada outra explícita vantagem ao autor, já que não precisa provar que a escassez de condições de arcar com as despesas processuais. Frise-se que resta ultrapassado o entendimento de que basta a mera alegação de hipossuficiência para obter o direito à assistência judiciária, de modo que atualmente tem-se exigido a comprovação da carência de recursos para fazer jus ao benefício em questão. Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora. A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante dos benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito. Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável no caso concreto. Do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Saliente-se que, caso haja desistência, fica a parte autora desde já isenta do pagamento das custas iniciais. Intime-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO RAMOS COSTA NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAMOS COSTA NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAMOS COSTA NETO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO RAMOS COSTA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)