Cumprimento de sentença 8004762-88.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004762-88.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Valdo Lima Da Silva Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 2ª Vara Dos Feitos De Relação De Consumo, Cível, Comercial E Acidente De Trabalho De Itabuna - Ba Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8004762-88.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL E ACIDENTE DE TRABALHO DE ITABUNA - BA Advogado(s): RECORRIDO: VALDO LIMA DA SILVA e outros Advogado(s): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB:SP403110-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8004762-88.2022.8.05.0113 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Reexame Necessário oriundo da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA (ID. 70563650), nos autos da Ação de n.º 8004762-88.2022.8.05.0113, ajuizada por VALDO LIMA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e DETERMINO a implantação do benefício de auxílio-acidente, devendo, ainda, o ente previdenciário demandado efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, de acordo com a presente sentença, a partir do dia seguinte ao da cessação do beneficio de auxílio-doença, abatendo-se, evidentemente, o período em que a parte autora recebeu o benefício auxílio-doença, em cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, RESOLVO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor retroativo relativo às parcelas vencidas e vincendas a ser apurado após a implantação/restabelecimento do benefício previdenciário será acrescido de correção monetária a) pelo INPC/IBGE da data de vigência da Lei nº 11.430/2006 até 08 de dezembro de 2021 (Tema 905/STJ) e b) pela SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela (STJ - REsp 1196882/MG); e juros moratórios: a) de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009 (STJ - AgRg no Ag 1.056.885/SP), b) o índice da remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; Tema 810/STF), após à entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009, e c) a SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data citação em todos os casos (Súmula 204/STJ) Sem custas, nos termos do art. 8º, §1º, Lei nº 8.620/1993.” [...]. As partes não apresentaram recurso voluntário em relação à sentença de primeiro grau (ID. 70563653). Vieram os autos ao segundo grau para o exercício do reexame necessário, na forma determinada pelo juízo de origem. É o que importa relatar. DECIDO. O Reexame Necessário ou duplo grau obrigatório, constitui-se como condição de eficácia das sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Fundações de Direito Público, na forma do art. 496 do CPC, podendo, de forma excepcional, ser dispensável a realização do reexame nas hipóteses do § 3º do Art. 496 do CPC. Na hipótese dos autos, registre-se a possibilidade de o Relator proceder ao julgamento monocrático em sede de reexame necessário, sendo dispensável a apreciação da matéria pelo Colegiado, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do CPC/73, nos termos do verbete sumular nº 253, não havendo no CPC/2015 qualquer aparente incompatibilidade entre tal forma de se decidir e a forma pelo qual a causa foi submetida à apreciação do Tribunal. Nesse sentido, é o entendimento sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do mencionado enunciado transcrito a seguir: Súmula n.º 253 – “o art. 557 do CPC que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.” Cuida-se de remessa de ofício ao Tribunal a fim de submeter a sentença singular ao duplo grau de jurisdição, em atendimento ao comando inserto no artigo 475, inciso I, do CPC/73, atual art. 496, do CPC. Como cediço, à análise do cabimento do reexame necessário deve ter por norte o art. 496, do CPC, in verbis: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) Impõe-se destacar que, da análise da sentença lançada (ID. 70563650), verifica-se que a Autarquia previdenciária foi compelida a conceder o auxílio-acidente, aguardando-se o julgamento do recurso definitivo para a fixação do termo inicial, com a observância da prescrição quinquenal. Destarte, sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 496, § 3º, I), que rege o processo, não haverá remessa necessária quando a condenação da União ou de suas Autarquia for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, in verbis: Art. 496. [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Noutro viés, apesar da sentença não possuir valor líquido e certo (trata-se de obrigação de fazer para concessão de benefício previdenciário), facilmente se percebe que não chegará ao patamar estabelecido no dispositivo legal mencionado (R$ 1.412.000,00), circunstância que não se amolda, a toda evidência, ao preceito legal, o que enseja o não conhecimento do recurso, sendo possível o julgamento monocrático. Sob a égide do CPC de 2015, a Corte Cidadã vem reconhecendo a natureza facultativa do reexame quando visivelmente o montante da condenação não se adeque as hipóteses insertas no § 3º do art. 496 do CPC, vejamos: “Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019) (Info 658). Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do Reexame Necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo legal, arquive-se com as cautelas de praxe e remeta-se aos autos de origem. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 04 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (MR31)

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LB I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(43)