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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2023

Valor da Causa

R$ 43.711,85

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NILTON SEBASTIAO BARBOSA DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de NILTON SEBASTIAO BARBOSA DE FREITAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON SEBASTIAO BARBOSA DE FREITAS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)