Execução Fiscal 0000152-67.2012.8.05.0081 - TJBA

Execução Fiscal 0000152-67.2012.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Elson Alves Malaquias Exequente: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000152-67.2012.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) EXECUTADO: ELSON ALVES MALAQUIAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000152-67.2012.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em face de ELSON ALVES MALAQUIAS, objetivando a cobrança de crédito referente a dívida ativa, no valor original de R$ 2.343,58, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos. Fora determinada a citação do executado para que, no prazo legal, efetuasse o pagamento do débito ou indicasse bens à penhora, conforme preceituam os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). O feito tramitou com diversas tentativas frustradas de citação do executado. Em 07/12/2018, houve determinação de intimação da parte exequente para manifestação sobre a não localização do devedor, conforme certidão de ID. 23672390. Em 08/05/2024, foi proferido novo despacho para que o exequente se manifestasse acerca da incidência de prescrição intercorrente e indicasse diligências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. O Município de Formosa do Rio Preto, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão datada de 07/10/2024. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC). Entretanto, esse princípio deve ser conjugado com a demonstração de interesse da parte no deslinde da controvérsia. E, frise-se, o interesse é um pressuposto processual (art. 17, CPC). Inconteste a desídia da parte autora, que embora tenha sido intimada, não deu prosseguimento ao processo. Sendo assim, considerando que a parte autora não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, JULGO extinto na forma do art. 485, III, do CPC e determino em sequência o seu arquivamento. Sem custas remanescentes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Atuo no presente feito como integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - DJe 03/05/2024)

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON ALVES MALAQUIAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON ALVES MALAQUIAS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Processo Desarquivado

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