Procedimento Comum Cível 8005082-76.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005082-76.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Bernardo Neto Advogado: Samara Watson De Negreiros E Souza (OAB:BA52944) Advogado: Rita De Cassia Watson De Souza E Carvalho Veloso (OAB:BA35027) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Reu: Francisco Helder Geraldo Advogado: Renato Jose Dias (OAB:MG52433) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005082-76.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ANTONIO BERNARDO NETO Advogado(s): SAMARA WATSON DE NEGREIROS E SOUZA (OAB:BA52944), RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO VELOSO (OAB:BA35027) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): RENATO JOSE DIAS (OAB:MG52433), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o advogado do 2º réu, em audiência de tentativa de conciliação (ID 37112213), pugnou pela devolução do prazo, haja vista que o 2º réu não foi citado no prazo estabelecido pelo art. 344 do CPP. O autor entabulou acordo com a 1º ré e pugnou pelo prosseguimento do feito em relação ao 2º réu. Eis o sucinto relatório. Decido. De fato, assiste razão ao 2º réu, pois deverá ser citado para comparecer em audiência de tentativa de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- ARTIGO 344 DO CPC - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MINIMO - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO 1. - Embora o artigo 1.018 do Código de Processo Civil preveja um rol de documentos que obrigatoriamente devem acompanhar o agravo de instrumento, o § 5º desse mesmo dispositivo mitiga essa regra nas hipóteses em que o feito originário tramitar em autos eletrônicos, exatamente como na espécie, não havendo que se falar em irregularidade formal que enseje a inadmissibilidade do recurso. 2. Nos termos do artigo 334 do CCP o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias para audiência de conciliação. A citação realizada com menos de 20 dias da realização desta audiência é causa de nulidade. (TJ-MG - AI: 10000222463630001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8005082-76.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus defiro o pedido da defesa, com a devolução do prazo para apresentar resposta, pelo 2º réu. Declaro o 2º réu regularmente citado, haja vista a inequívoca ciência da presente ação, tanto que compareceu seu advogado constituído. Despicienda nova audiência de tentativa de conciliação, haja vista que o advogado réu não demonstrou qualquer interesse em conciliar, apenas suscitando questão processual. Ante o exposto: a) defiro o pedido do autor e dou prosseguimento ao feito, em relação ao 2º réu FRANCISCO HELDER GERALDO, declarando-o citado; b) defiro o pedido do 2º réu. Intime-o, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contestação; ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO NETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER GERALDO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER GERALDO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO NETO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO NETO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER GERALDO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(83)