Execução Fiscal 0503287-08.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 1.728.020,34

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:08

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 12:56

Expedição de despacho.

10/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 15/08/2025 23:59.

07/03/2026, 11:08

Publicado Despacho em 31/07/2025.

07/03/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

07/03/2026, 08:34

Expedido alvará de levantamento

05/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 15/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:19

Publicado Decisão em 01/04/2025.

24/02/2026, 11:19

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:25

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:08

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 12:56

Expedição de despacho.

10/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 14:33

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 15/08/2025 23:59.

07/03/2026, 11:08

Publicado Despacho em 31/07/2025.

07/03/2026, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

07/03/2026, 08:34

Expedido alvará de levantamento

05/03/2026, 13:42

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 15/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:19

Publicado Decisão em 01/04/2025.

24/02/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

24/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

06/11/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

06/11/2025, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:06

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:28

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:00

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 11:43

Expedição de decisão.

17/06/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:38

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:02

Expedição de decisão.

28/03/2025, 10:22

Expedição de despacho.

26/03/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

23/02/2025, 04:09

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 21:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 21:15

Expedição de despacho.

30/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503287-08.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: S Almeida Servicos Administrativo Ltda Advogado: Marcos Fernando Ferreira Vaz (OAB:BA20939) Advogado: Naiara Cristina Negreiros De Vasconcellos (OAB:BA39995) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503287-08.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Pede o Estado que o valor depositado vinculado a esta Execução seja posto à disposição do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, onde tem curso a Execução Fiscal nº 8045408- 54.2023.8.05.0001, movida contra a mesma pessoa jurídica (CNPJ n. 96.844.956/0001-49) que se encontra sem qualquer garantia, cujo valor do débito perfazia a monta de R$ 41.877,06, no momento do ajuizamento da ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503287-08.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido. Transfira-se o valor aqui penhorado na data de 16/09/2016, via Bacenjud, de R$ 13.905,73, para a 4ª VFP, com vinculação ao processo acima mencionado, para efeito de penhora, oficiando-se o aludido Juízo. Após, arquive-se com baixa. Com efeito de mandado/ofício. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

05/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/12/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:49

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 10:28

Publicado Decisão em 22/10/2024.

31/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

31/10/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503287-08.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: S Almeida Servicos Administrativo Ltda Advogado: Marcos Fernando Ferreira Vaz (OAB:BA20939) Advogado: Naiara Cristina Negreiros De Vasconcellos (OAB:BA39995) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503287-08.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Pede o Estado que o valor depositado vinculado a esta Execução seja posto à disposição do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, onde tem curso a Execução Fiscal nº 8045408- 54.2023.8.05.0001, movida contra a mesma pessoa jurídica (CNPJ n. 96.844.956/0001-49) que se encontra sem qualquer garantia, cujo valor do débito perfazia a monta de R$ 41.877,06, no momento do ajuizamento da ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503287-08.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido. Transfira-se o valor aqui penhorado na data de 16/09/2016, via Bacenjud, de R$ 13.905,73, para a 4ª VFP, com vinculação ao processo acima mencionado, para efeito de penhora, oficiando-se o aludido Juízo. Após, arquive-se com baixa. Com efeito de mandado/ofício. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

23/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:50

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:50

Expedição de decisão.

18/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 11:19

Expedição de decisão.

27/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

12/08/2024, 05:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:22

Expedição de decisão.

04/07/2024, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2024, 13:51

Expedição de despacho.

04/06/2024, 13:51

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:56

Expedição de despacho.

06/12/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:25

Conclusos para decisão

24/10/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:52

Publicado Decisão em 13/09/2023.

18/10/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:06

Expedição de despacho.

28/09/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:06

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:15

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 11:29

Expedição de despacho.

14/03/2023, 17:33

Outras Decisões

14/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

13/02/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2023, 18:49

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.

01/01/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:18

Expedição de despacho.

19/12/2022, 17:53

Expedição de despacho.

16/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:12

Conclusos para despacho

14/12/2022, 17:15

Juntada de certidão

14/12/2022, 17:15

Expedição de despacho.

04/11/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 14:33

Expedição de despacho.

02/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:31

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 20:02

Decorrido prazo de S ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

27/08/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 12:26

Expedição de despacho.

24/08/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:58

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 15:55

Expedição de ato ordinatório.

29/07/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 02:09

Expedição de documento

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 00:00

Petição

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Petição

29/12/2021, 00:00

Publicação

10/09/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2021, 00:00

Petição

11/08/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Publicação

25/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/04/2021, 00:00

Petição

03/04/2021, 00:00

Petição

11/03/2021, 00:00

Mero expediente

11/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/03/2021, 00:00

Petição

02/02/2021, 00:00

Petição

27/01/2021, 00:00

Petição

08/01/2021, 00:00

Expedição de documento

08/01/2021, 00:00

Petição

22/12/2020, 00:00

Publicação

19/12/2020, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2020, 00:00

Petição

05/12/2020, 00:00

Petição

01/12/2020, 00:00

Publicação

27/11/2020, 00:00

Publicação

24/11/2020, 00:00

Petição

24/11/2020, 00:00

Desistência

20/11/2020, 00:00

Publicação

17/11/2020, 00:00

Petição

17/11/2020, 00:00

Petição

16/11/2020, 00:00

Mero expediente

03/11/2020, 00:00

Petição

29/10/2020, 00:00

Reativação

29/10/2020, 00:00

Reativação

15/10/2019, 00:00

Expedição de documento

15/10/2019, 00:00

Documento

15/10/2019, 00:00

Documento

15/10/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

15/10/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

18/07/2019, 00:00

Petição

22/04/2019, 00:00

Publicação

11/04/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2019, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/07/2018, 00:00

Publicação

31/01/2018, 00:00

Petição

31/01/2018, 00:00

Exceção de pré-executividade

23/01/2018, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Mero expediente

27/11/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Mero expediente

21/08/2017, 00:00

Petição

20/07/2017, 00:00

Petição

17/06/2017, 00:00

Publicação

17/02/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/02/2017, 00:00

Petição

31/10/2016, 00:00

Publicação

03/10/2016, 00:00

Mero expediente

28/09/2016, 00:00

Expedição de documento

22/09/2016, 00:00

Documento

20/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Publicação

19/09/2016, 00:00

Liminar

14/09/2016, 00:00

Petição

05/09/2016, 00:00

Publicação

10/08/2016, 00:00

Mero expediente

04/08/2016, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Publicação

23/11/2015, 00:00

Mero expediente

19/11/2015, 00:00

Documento

19/11/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Petição

19/06/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Expedição de documento

27/10/2014, 00:00

Mero expediente

19/08/2014, 00:00

Petição

18/08/2014, 00:00

Petição

18/08/2014, 00:00

Petição

13/08/2014, 00:00

Expedição de documento

28/07/2014, 00:00

Mero expediente

04/07/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:33

Despacho

•05/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:58

Despacho

•29/07/2025, 11:43

Despacho

•17/06/2025, 15:01

Decisão

•28/03/2025, 10:22

Decisão

•26/03/2025, 16:45

Despacho

•30/01/2025, 12:52

Despacho

•02/12/2024, 16:49

Decisão

•18/10/2024, 09:35

Decisão

•27/08/2024, 11:19

Decisão

•04/07/2024, 15:23

Todos os documentos(56)

Despacho

•10/03/2026, 14:33

Despacho

•05/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:58

Despacho

•29/07/2025, 11:43

Despacho

•17/06/2025, 15:01

Decisão

•28/03/2025, 10:22

Decisão

•26/03/2025, 16:45

Despacho

•30/01/2025, 12:52

Despacho

•02/12/2024, 16:49

Decisão

•18/10/2024, 09:35

Decisão

•27/08/2024, 11:19

Decisão

•04/07/2024, 15:23

Decisão

•04/06/2024, 13:51

Despacho

•06/12/2023, 18:12

Despacho

•28/09/2023, 17:00

Despacho

•12/09/2023, 11:06

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 18:14

Decisão

•24/03/2023, 11:29

Decisão

•14/03/2023, 17:33

Despacho

•19/12/2022, 17:53

Despacho

•16/12/2022, 15:12

Despacho

•04/11/2022, 16:58

Despacho

•02/11/2022, 14:33

Despacho

•24/08/2022, 14:52

Despacho

•23/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:54

Despacho

•19/05/2022, 15:53

Despacho

•25/02/2022, 13:31

Sentença

•01/09/2021, 08:38

Despacho

•07/06/2021, 17:08

Decisão

•19/04/2021, 12:22

Despacho

•11/03/2021, 15:50

Decisão

•10/03/2021, 14:28

Sentença

•14/12/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:26

Sentença

•20/11/2020, 06:18

Despacho

•03/11/2020, 17:49

Sentença

•08/04/2019, 16:31

Despacho

•24/07/2018, 18:08

Decisão

•23/01/2018, 11:24

Despacho

•27/11/2017, 16:09

Despacho

•21/08/2017, 09:57

Decisão

•15/02/2017, 09:10

Despacho

•28/09/2016, 16:06

Decisão

•14/09/2016, 12:39

Despacho

•04/08/2016, 12:03

Despacho

•19/11/2015, 15:13

Despacho

•05/10/2015, 16:52

Despacho

•19/08/2014, 16:19

Ato Ordinatório

•28/07/2014, 16:30

Despacho

•04/07/2014, 11:54

Despacho

•12/02/2014, 12:02