Execução Fiscal 0766160-31.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0766160-31.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Erminio Goncalves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0766160-31.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ERMINIO GONCALVES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0766160-31.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARTHA TUPINAMBÁ PITANGA opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca da taxa de IPTU e TRSD do exercício do ano de 2009/2010/2011, do imóvel de inscrição imobiliária nº 000601597-2. Alega a Excipiente a nulidade da CDA devido à presença de vício insanável no título executivo, sustentando que o sujeito passivo da relação não foi corretamente indicado. Ademais, argui a ocorrência de prescrição intercorrente e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, solicita concessão de assistência judiciária gratuita. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, argumentando pela presunção de certeza e liquidez da CDA. Afirma que os documentos apresentados pela Excipiente não são suficientes para comprovar suas alegações, sendo necessária a dilação probatória. Além disso, defende a ausência da prescrição intercorrente, alegando que a mora na citação do executado ou no impulsionamento do feito deve ser atribuída ao aparelho jurisdicional. Por fim, declara a inaplicabilidade da condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal em que estão sendo cobrados valores devidos a título de IPTU e TRSD do exercício de 2009/2010/2011, do imóvel de inscrição imobiliária nº 000601597-2. Não há como conhecer da Petição, ante a flagrante ilegitimidade de parte. Com efeito, a teor do que estabelece o inc. VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, constato a ilegitimidade do Excipiente para tratar da impropriedade da cobrança. O CPC, em seu art. 17, prevê que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade; e, logo em seguida, em seu art. 18, dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, donde se conclui que a legitimidade para figurar em juízo decorre da titularidade do direito postulado ou do direito de representar judicialmente o titular do direito cuja tutela se pretende. No caso em tela, nenhuma justificativa foi apresentada para que a Peticionante pudesse esclarecer os motivos que a levaram a defender o direito do Executado. A questão não demanda maiores indagações, mesmo porque corroborada jurisprudencialmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-RN - AC: 12113 RN 2006.001211-3, Relator: Desª. Célia Smith, Data de Julgamento: 08/09/2008, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – IPVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE ATIVA - Embargante que não figura no polo passivo da execução fiscal e, por isso, não tem legitimidade ativa para propor os embargos – Defesa que deve ser feita pelas vias próprias - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida ex officio. (TJ-SP - APL: 10215774720148260577 SP 1021577-47.2014.8.26.0577, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 29/02/2016, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/02/2016) Além disso, constato a falta de documentação robusta capaz de comprovar quaisquer argumentações quanto à ausência de legitimidade do Executado nos exercícios de 2009/2010/2011, de modo que o documento de contrato de compra e venda anexado nos autos e datado em 2002 é insuficiente para análise acerca das nulidades das CDAs referidas a esta Execução, prevalecendo, portanto sua presunção de certeza e liquidez. Com essas considerações, INDEFIRO os pedidos suscitados no ID 290170659 e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que for de direito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de julho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ERMINIO GONCALVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIO GONCALVES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIO GONCALVES em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERMINIO GONCALVES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERMINIO GONCALVES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)