Execução Fiscal 0807059-95.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.374,70

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

NOVO HORIZONTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 22/10/2024.

09/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:16

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:13

Baixa Definitiva

17/07/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:17

Expedição de sentença.

29/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:46

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de NOVO HORIZONTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 15:17

Sentença

•29/01/2025, 12:53

09/04/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:16

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:13

Baixa Definitiva

17/07/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:17

Expedição de sentença.

29/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:46

Expedição de sentença.

29/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Novo Horizonte Construcoes E Reformas Eireli - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0807059-95.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:30

Expedição de certidão.

01/08/2024, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 00:21

Expedição de despacho.

06/02/2024, 00:21

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2023 23:59.

26/05/2023, 23:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2023 23:59.

16/05/2023, 01:04

Publicado Decisão em 09/03/2023.

22/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2023, 17:07

Expedição de decisão.

08/03/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 17:07

Conclusos para despacho

11/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 19:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

12/10/2021, 00:00

Petição

25/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2021, 00:00

Petição

11/02/2021, 00:00

Petição

07/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/11/2020, 00:00

Mero expediente

01/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2020, 00:00

Recebimento

26/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

01/11/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/08/2019, 00:00

Petição

26/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/08/2019, 00:00

Decisão anterior

25/09/2018, 00:00

Petição

20/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

20/11/2017, 00:00

Mero expediente

20/11/2017, 00:00

Sentença

•18/10/2024, 09:49

Despacho

•06/02/2024, 00:21

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:42

Decisão

•08/03/2023, 17:07

Decisão

•12/10/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 20:50

Despacho

•01/09/2020, 19:55

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 13:33

Decisão

•25/09/2018, 17:57

Despacho

•20/11/2017, 15:11