Procedimento Comum Cível 8000283-46.2016.8.05.0183 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000283-46.2016.8.05.0183 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Eliana Pinheiro De Matos Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000283-46.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: ELIANA PINHEIRO DE MATOS Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif ATO ORDINATÓRIO 8000283-46.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Eliana Pinheiro De Matos Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000283-46.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: ELIANA PINHEIRO DE MATOS Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 2º, §4º DA LEI N. 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA PREVISTO NA LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELA SERVIDORA SOB O MESMO TÍTULO. ENTE MUNICIPAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000283-46.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8000283-46.2016.8.05.0183, de Olindina, sendo Apelante MUNICÍPIO DE OLINDINA e Apelada ELIANA PINHEIRO DE MATOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado. Sala das Sessões, PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de apelação

04/02/2024, 22:28

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:54

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:25

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:07

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:46

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:58

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 11:02

Despacho

•25/07/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Eliana Pinheiro De Matos Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000283-46.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO APELADO: ELIANA PINHEIRO DE MATOS Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 2º, §4º DA LEI N. 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA PREVISTO NA LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELA SERVIDORA SOB O MESMO TÍTULO. ENTE MUNICIPAL QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000283-46.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 8000283-46.2016.8.05.0183, de Olindina, sendo Apelante MUNICÍPIO DE OLINDINA e Apelada ELIANA PINHEIRO DE MATOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora, que integram este julgado. Sala das Sessões, PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA PINHEIRO DE MATOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DANTAS em 19/12/2023 23:59.

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