Reintegração / Manutenção de Posse 8000309-49.2017.8.05.0073 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000309-49.2017.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jorge Frederico Bernardes Advogado: Edgar Menezes Mota (OAB:PE35102) Advogado: Celso Rodrigues Dos Santos (OAB:PE50193) Advogado: Maria Rodrigues Gomes Graciliano (OAB:PE38961) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000309-49.2017.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: JORGE FREDERICO BERNARDES e outros Advogado(s): MARIA RODRIGUES GOMES GRACILIANO registrado(a) civilmente como MARIA RODRIGUES GOMES GRACILIANO (OAB:PE38961), CELSO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:PE50193), EDGAR MENEZES MOTA (OAB:PE35102) PARTE RE: JAIME DIAS REIS Advogado(s): FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA (OAB:BA46553), FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB:PE33105), JESSICA PINHO DE SOUSA (OAB:BA48427) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000309-49.2017.8.05.0073 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Curaça Parte Re: Jaime Dias Reis Advogado: Flavia Patricia Lopes Feitosa (OAB:BA46553) Advogado: Filipe Oliveira Pimentel (OAB:PE33105) Advogado: Jessica Pinho De Sousa (OAB:BA48427) Trata-se de embargos de declaração opostos pela JORGE FREDERICO BERNARDES nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, insurgindo-se contra sentença proferida às ID: 219304498, que julgou improcedentes os pedidos. O Embargante assevera que existem vícios na sentença e que omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar este Juízo, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos. Disse que: “ Embora a r. Sentença embargada esteja bem fundamentada é venerável e passível de correção EM DECORRÊNCIA DE EVIDENTE OMISSÃO, o Embargante pede vênia para deduzir pretensão de vê-la declarada em poucos pontos, veja, Excelência, o MM. Juiz ao proferir a sentença se limitou em síntese apertada que “As testemunhas ouvidas em juízo não dão azo que a Sra. ELIZETE BERNARDES DOS SANTOS, falecida, hoje, representada pelo seu único herdeiro, o Sr. JORGE FREDERICO BERNARDES mantinha a posse da suposta área invadida.” Sendo omisso em relação às provas produzidas em audiência no depoimento da testemunha arrolada pelo Autor o Senhor Antônio Alves, único depoente que prestou compromisso de dizer a verdade na instrução. Sendo que as demais testemunhas (arroladas pelo réu) foram ouvidas como informantes por terem interesse direto no resultado do processo, mas que prestaram informações relevantes para provar a posse do Autor” E: “A sentença também foi omissa em relação aos argumentos e as provas juntadas pelo Autor em réplica ID 9778113” E por fim: “A sentença foi omissa em relação à localização da fazenda Marrecas e do Alto da Maravilha, sendo que ficou evidenciado nos depoimentos na audiência de instrução, sendo ambas da mesma localidade.” É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido. Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto, sob pena de nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade da presente sentença ser anulada. O art. 1.022 do CPC permite a oposição dos embargos declaratórios quando houver, na decisão ou acórdão recorrido, obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida, bem como para corrigir erro material. No caso sob exame, o embargante alega que a sentença proferida se limitou no apreço das provas colhidas na ouvida de testemunhas, e que não se aprofundou na análise dos argumentos do autor em sede de réplica. Inexistem, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando- se aqui de mera discordância do embargante, que deve, então, buscar a via recursal adequada que não a dos presentes declaratórios, inservíveis para tal fim. Na jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem reiteradamente decidido que: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1512774/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015) Malgrado o Embargante aponte a existência de vícios na sentença, suas alegações versam sobre suposto error in judicando, revelando seu inconformismo com a conclusão do juízo. Constata-se, então, a mais não poder, que a sentença objurgada apreciou toda a matéria trazida à colação. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização. Isto posto, conheço e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PINHO DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR MENEZES MOTA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GOMES GRACILIANO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR MENEZES MOTA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES GOMES GRACILIANO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA PIMENTEL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PINHO DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PATRICIA LOPES FEITOSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

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