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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OLINDINA

CNPJ

Autor

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Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0483969-6)

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(24)