Monitória 8000533-84.2023.8.05.0199 - TJBA

Monitória 8000533-84.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Aliomar Pereira De Souza Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: MONITÓRIA n. 8000533-84.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: ALIOMAR PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000533-84.2023.8.05.0199 Monitória Jurisdição: Poções Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ALIOMAR PEREIRA DE SOUZA, objetivando o pagamento da dívida no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), relativos à emissão de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 40/03000-8, emitida em 24/12/2018, com vencimento final previsto para 10/12/2022. Com a inicial colacionou aos autos o título de crédito, contrato celebrado entre as partes e memorial de cálculo discriminando o valor da dívida. Devidamente citado, o réu opôs Embargos Monitórios (fl. 43) alegando que pagou algumas parcelas do contrato e a quantia cobrada pelo embargado está exagerada, pois, ao contrário do que menciona na inicial, não existe uma planilha com a descrição detalhada da dívida, onde fica demonstrada a abusividade dos juros cobrados. Em preliminar, aduziu Carência de ação, devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia a presente ação, tendo em vista que não há como se saber a origem do débito. O Embargado não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor. Assim, o contrato objeto da presente não apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o mesmo não advém apenas do contrato anexado aos autos, mas sim de vários outros que o antecederam e nos quais houve desde o início a incidência de juros capitalizados. Embora o embargado mencione, deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Assim, não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito com os juros e a taxa de correção, indicando por exemplo, as taxas de juros para cada período específico, os demais encargos aplicados, bem como os instrumentos contratuais pertinentes ao caso. Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documentação desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, que dispensa tal exigência. Assim, com fulcro no art. 700, § 2º, I do CPC, não atendeu o embargado a todos os requisitos para a propositura da Ação Monitória. No mérito, aduziu que os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Com efeito, o documento em questão não é demonstrativo de débito, mas sim de uma situação irreal e absurda. Destarte, requer seja desconsiderada a pretensão e, não sendo extinta a monitória pelas diversas razões expostas acima, possam os valores a serem apurados no presente procedimento. Por outro lado, vários pagamentos foram feitos por conta do débito apontado na inicial fato não considerado pelo Embargado, não tendo sido levados em consideração quando da confecção do demonstrativo. Diversos pagamentos, de valores substanciais, foram feitos ao Banco através de débito em conta corrente, para abater o débito. Como prova do alegado, segue em anexo Memória de Cálculo com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com os devidos abatimentos, conforme preceitua o art. 702, § 2º do CPC. Compulsando-se os autos, mais uma vez, detecta-se irregularidades quanto ao quadro demonstrativo, eis que se limita a informar os encargos e juros que supõe devidos, sem especificá-los. Não havendo a devida especificação quanto aos índices utilizados e forma de cálculo, os quais deram origem às quantias exorbitantes apresentadas, impossível a manifestação dos Embargantes quanto a esse tópico, restando impugnado tal demonstrativo. Os Embargantes invocam a prática de anatocismo, constante e reiterada, conforme laudo contábil em anexo. A dívida foi atualizada unilateralmente pelo banco. Cada atualização produziu a multiplicação do passivo, porquanto os juros eram incorporados ao principal (capitalizados), passando a contar-se novos juros sobre juros anteriores. Pelo valor apresentado, ainda que os cálculos não tenham sido apresentados sob a forma prescrita em lei, é inequívoca a indevida incorporação dos juros ao capital. Dentro das obrigações estabelecidas ao cliente, está a de informar qual o montante de juros de mora a pagar. "Comissão de permanência", não há dúvidas, é a outra designação dada para juros de mora. No contrato firmado, foi estabelecido que, no caso de impontualidade no pagamento, seria cobrado, além de juros de mora, a comissão de permanência, Contrato. Não se poderá considerar dívida líquida e certa um percentual que depende da demora em atender o pagamento. Por isso, requer seja declarada a nulidade do Contrato em questão, ou de cláusula do Contrato que conste a abusividade apontada, de sorte a extinguir a presente, sem análise do mérito, ou para excluir do montante do valor cobrado, as taxas referentes a comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, uniformizando a divergência que existia no âmbito de suas Turmas, passou a entender de forma pacífica que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado e cumulados com comissão de permanência. Note-se que na oportunidade de apresentar os cálculos juntados pelo embargado, as taxas do FACP ultrapassam o percentual de 200%, causando uma onerosidade excessiva ao embargante. Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Conforme demonstrado, cobrou-se juros sobre juros antes mesmo da Requerente colocar as partes requeridas, ora Embargantes, em mora com a presente monitoria, o que, por si só, faz com que a mora deva ser descaracterizada e consequentemente, a comissão de permanência afastada. No caso ainda, foi necessário reelaboração total dos cálculos cobrados, inclusive para Abatimento da Taxa do Fator Risco (aproximadamente 79%) sem valor dos juros. Caso não extinga a monitória liminarmente, requer a intimação do Embargado para, querendo, impugnar os presentes Embargos, que deverão ser acolhidos, determinando: 1) a redução da dívida ao montante adequado, se for este o entendimento de Vossa Excelência, determinando a exclusão de verbas inexigíveis, produzidas por anatocismo e outros vícios, com a condenação do Embargado a devolver em dobro o que estiver cobrando a mais, nos termos do artigo 940, do Novo Código Civil Brasileiro; 2) a exclusão da cobrança de "multa", ou sua redução a 2% (dois por cento); 4) a aplicação do limite constitucional de juros; 5) a aplicação do limite legal de juros, bem como a exclusão da comissão de permanência cumulado com juros remuneratórios; 6) a amortização dos valores efetivamente pagos; e, 7) a exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito. Juntou os documentos de fls. 31 usque 33. Ouvido o Embargado (fl. 37), esse atacou, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita autoral, pois não demonstrou a necessidade de tal benefício. No mérito, aduziu que compulsando-se os Embargos verifica-se que, apesar de não concordar com os valores pleiteados pelo Autor, não fora apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do que entende o Embargante ser o correto. Tal inobservância legal tem como consequência a desnecessidade de examinar a alegação de excesso, nos termos do que dispõem o §3º (parte final) do art. 702 do CPC. Conforme se denota dos autos, a parte Embargante admite a celebração do contrato, porém alega que faltariam requisitos essenciais para a propositura da ação monitória, quais sejam: a liquidez, certeza e exigibilidade. Contudo, há um equívoco nas alegações da parte. Como se sabe, nas ações monitórias, diferentemente do que ocorre nas ações executórias, não há título extrajudicial capaz de preencher os requisitos da liquidez, exigibilidade e certeza do débito. Ao contrário, busca-se exatamente constituir um título executivo, porém ao invés de ser extrajudicial, passará a ser judicial por ser constituído por sentença. Deste modo, é desnecessário tais requisitos, bastando apenas uma prova de constituição do negócio jurídico. Por outro lado, o Embargante não se desincumbiu de seu ônus de infirmar as alegações e documentos apresentados pelo Autor/Embargado, que trouxe prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que contrato particular que originou o negócio é fato incontroverso, já que não negado pelo Embargante. Sem quaisquer comprovações do alegado, à medida que se impõe é a rejeição do presente Embargos. Ademais, acerca dos juros cobrados, temos que, com o advento da Súmula Vinculante nº. 7, da lavra do Supremo Tribunal Federal, colocou-se um ponto final acerca da discussão acerca (i) da auto aplicabilidade do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, confirmando o que vinha sendo assentado na Súmula 648/STF; e (ii) a referente ao condicionamento à edição de lei complementar para aplicabilidade do referido dispositivo constitucional. Para complementar a já vigorante Súmula Vinculante nº. 7 do STF, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 382, que sedimentou a tese defendida pelas instituições financeiras em ações revisionais de que a cobrança de juros acima de 12% ao ano não é abusiva. No entanto, a legislação em vigor permite às instituições financeiras a livre cobrança de juros pelos empréstimos realizados, sem a imposição de limitações de qualquer espécie. Desde a publicação da Medida Provisória n°1963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros mensais, quando contratada, não deve ser considerada abusiva. Ainda, no tocante a alegação do Embargante acerca do anatocismo, é cediço em direito, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações do Sistema Financeiro Nacional. A demais, a Embargada pugna pela exclusão da taxa de abertura de crédito, alegando ter sido cobrada indevidamente, sem comprovar minimamente tal fato, assim também não lhe assistindo razão. Cumpre informar que consta do contrato a previsão para a cobrança de comissão de permanência, inobstante, verifica-se que não houve cobrança nem cumulação da comissão de permanência, razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade praticada. No que diz respeito à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxas, só o que se tem a dizer é que já há muito tempo o embargado vem limitando as suas cobranças ao limite permitido por lei, inexistindo, portanto, abusividade no Contrato. Obviamente, se a Legislação aponta no sentido de que as multas moratórias deverão se limitar a 2% (dois por cento) e os juros moratórios em 1% é mais do que certo que sobre todo e qualquer débito inadimplido, a multa e os juros moratórios a incidir será nesse percentual. Desta forma, ante a impossibilidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória, juros moratórios e taxas – e por consequência, de cobrança indevida de tal encargo – deve ser desconsiderada tal matéria. Requer o Embargante a exclusão da correção monetária, alegando ora a não previsão contratual, ora a abusividade da incidência da mesma, sem razão. Desta feita, a correção monetária não deve nem pode ser vista como uma penalização, pois apenas mantém o valor real do patrimônio, e deve incidir independentemente da ocorrência de qualquer ato ilícito ou de previsão contratual. Assim, deve ser afastada a alegação, pois deve incidir a correção monetária, visto que não há dúvida acerca do inadimplemento do embargante e da necessidade de evitar desvalorização da moeda nacional. Sendo a contraprestação que cabia ao executado o pagamento das parcelas no lugar e tempo combinado, não há o que se falar em “falta de constituição da mora”, pois, havendo negócio jurídico que se estabelece determinada obrigação, e esta não foi adimplida no modo e tempo combinado, constitui-se automaticamente em mora o devedor, o que permite ao autor propor as medidas administrativas e judiciais que melhor lhe aprouverem para satisfação de seu crédito. Tece comentários sore a anão aplicação do CDC ao presente caso e do pacta sunt servanda. O embargante requereu, com base em suposta alegação de pagamento a maior, que haja compensação de tais valores sobre o valor devido. Observando-se a planilha trazida nos autos de origem, é possível verificar que não ocorre tal situação tendo em vista a ocorrência das amortizações e a aplicação dos encargos pactuados contratualmente nos períodos devidos, portanto inexistem valores pagos a maior. Deste modo requer o afastamento de qualquer tipo de dação em pagamento ou compensação que venha a ser oferecido pela parte, uma vez que não preenche os requisitos demostrados e previstos no Código Civil, bem como o desinteresse do Banco exequente em receber prestação diversa da que lhe é devido. Por todo o exposto, requereu fossem rejeitados os presentes Embargos Monitórios. O Embargante impugnou a manifestação do Embargado à fl. 41. Juntou comprovante de Imposto de Renda à fl. 42. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar aos fundamentos da ação, cumpre analisar o pedido de justiça gratuito formulado pelo Embargante. Analisando os documentos colacionados no âmbito dos presentes Embargos, entendo que a parte Embargante faz jus à concessão do benefício. Colhe-se da documentação que a parte Embargante não aufere grandes rendimentos mensais (fl. 41). Assim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O BANCO DO BRASIL S.A. propôs a presente ação monitória, visando receber uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de nº 40/03000-8 emitida pelo Réu no valor de R$ 10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais), R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com o vencimento final para 10/12/2022. - PRELIMINAR: CARÊNCIA AÇÃO O Embargante pretende que se reconheça, em preliminar, a carência de ação autoral, haja vista que o título objeto da presente não está revestido da devida liquidez, certeza e exigibilidade, tendo em vista que não há como se saber a origem do débito. Afirma que o Embargado não demonstrou quais índices foram utilizados para a cobrança dos diversos encargos incidentes sobre o pretendido saldo devedor. Assim, o contrato objeto da presente não apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o mesmo não advém apenas do contrato anexado aos autos, mas sim de vários outros que o antecederam e nos quais houve desde o início a incidência de juros capitalizados. O Embargado afirmou que nas ações monitórias, diferentemente do que ocorre nas ações executórias, não há título extrajudicial capaz de preencher os requisitos da liquidez, exigibilidade e certeza do débito. Ao contrário, busca-se exatamente constituir um título executivo, porém ao invés de ser extrajudicial, passará a ser judicial por ser constituído por sentença. Deste modo, é desnecessário tais requisitos, bastando apenas uma prova de constituição do negócio jurídico. Cinge-se a controvérsia na análise do cumprimento dos requisitos para conversão do documento apresentado pelo autor em mandato executivo, através do procedimento monitório. Não há dúvida acerca da possibilidade de se buscar a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de executividade por meio de ação monitória. Tal pretensão encontra respaldo no artigo 700, do CPC, que prescreve que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Neste sentido, a orientação do artigo referido é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. Em momento algum a lei processual exige que o documento seja dotado de executividade para o ajuizamento da ação monitória, haja vista que o próprio fundamento desta via é atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, por meio de um pronunciamento judicial, que servirá de instrumento para persegui-lo por meio de ação de execução. Ademais, a jurisprudência afirma que "o procedimento monitório, pelas suas características e seu objetivo, merece ser prestigiado como instrumento desburocratizante de efetiva entrega da tutela jurisdicional" (STJ. RESp 296.044/MG. 4ª Turma. Dj 02.04.2001). Embora o legislador permita que a demanda monitória seja instruída com documento desprovido de força executiva, é imperioso que demonstre certeza quanto à relação jurídica que lhe deu origem, bem como liquidez em face dos valores cobrados neste documento. De se concluir, portanto, que a prova que instrui a ação monitória deve demonstrar certeza e liquidez quanto aos valores cobrados. Nesse ponto, verifica-se que o autor apresentou cédula de crédito bancário e planilha de débito com a discriminação dos encargos. Assim, imperioso reconhecer que a documentação colacionada junto a exordial é apta a demonstrar o negócio firmado entre as partes e a dívida do réu. - INÉPCIA DA INICIAL: FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Afirma o Embargado que, embora o embargado mencione, deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Assim, não foram anexadas as planilhas detalhadas do crédito com os juros e a taxa de correção, indicando por exemplo, as taxas de juros para cada período específico, os demais encargos aplicados, bem como os instrumentos contratuais pertinentes ao caso. Ademais, é requisito indispensável à propositura da ação monitória, a instrução de prova documentação desde a petição inicial, uma vez que o sistema pátrio não adotou o procedimento monitório puro, que dispensa tal exigência. Assim, com fulcro no art. 700, § 2º, I do CPC, não atendeu o embargado a todos os requisitos para a propositura da Ação Monitória. Ora, é entendimento preponderante de nossos Tribunais que o contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir o processo monitório, porque uma vez opostos embargos ao mandado inicial, é garantido ao devedor a ampla defesa, podendo-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. - FALTA DE APONTAMENTO PELO EMBARGADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO Apesar do Embargante afirmar que vários pagamentos foram feitos por conta do débito apontado na inicial fato não considerado pelo Embargado, não tendo sido levados em consideração quando da confecção do demonstrativo e, como prova do alegado, anexou memória de Cálculo com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com os devidos abatimentos, conforme preceitua o art. 702, § 2º do CPC, não vislumbrei nos presentes autos a apontada planilha. Assim, a meu ver, os embargos monitórios devem ser rejeitados liminarmente, a teor do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, pois, verifico dos embargos monitórios, que as alegações do Embargante versaram exclusivamente sobre a existência de cláusulas abusivas na cédula de crédito bancário objeto da demanda, quanto à capitalização de juros, comissão de permanência, aplicação de juros abusivos cumulado com os juros remuneratórios e correção monetária, anatocismo, multa e não ocorrência da mora, compensação e/ou repetição do indébito. Com efeito, referidas questões nada mais representam do que a alegação de excesso de execução, tratando-se da única tese apresentada na inicial dos embargos. Desta forma, apontado alegado excesso de execução, com base nas alegadas cláusulas abusivas do contrato, e sendo esta a única pretensão da parte embargante, impõe rejeição liminar dos embargos, por não ter sido atendido o disposto no artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, quando os embargos se fundarem na alegação de excesso de execução, é indispensável que a parte embargante apresente, com a petição inicial, a memória de cálculo do valor que entende correto. Na lição de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: Se o executado alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I, do CPC), deverá indicar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se de ônus atribuído ao embargante. A falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). Trata-se da exigência da oposição da 'exceptio declinatoria quanti', acaso o objeto dos embargos seja a discussão do valor da divida" ("Curso de Direito Processual Civil - Execução". Vol. 5, Salvador, BA: Ed. JusPodivm, 2009, p. 355). Saliento que a normatização dos embargos é específica, não havendo previsão legal para emenda da petição inicial em caso de não apresentação da memória de cálculo dos valores incontroversos com a petição inicial. A propósito, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. 1. Não se pode conhecer da alega ofensa ao art. 910 do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. A argumentação de que "o 'valor correto' de que trata o artigo 917 seria, portanto, zero" (fl. 130, e-STJ) em conjunto com a defesa da "impossibilidade de se responsabilizar a autarquia, como órgão da administração pública, em arcar com correção monetária e juros de correção" (fl. 131, e-STJ), torna o recurso ininteligível. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "os cálculos apresentados pela Exequente obedeceram ao rito do artigo 730 do CPC/73, excluindo a multa do artigo 475-J, conforme determinado no despacho de f. 195 - mov. 20.1 dos autos n. 0015858-91.2012.8.16.0014. Portanto, o título goza de todos os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade" (fl. 114, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016. 5. Recurso Especial não conhecido (STJ, REsp 1770153/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Acerca do tema, o eg. TJMG também já se manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO. - Em que pese a situação cadastral do CNPJ de empresa ré constar como "baixada", não há como inferir a extinção da empresa, quanto mais de forma regular, já que não demonstrada a averbação do distrato social na Junta Comercial, ou realizada a baixa no respectivo cadastro municipal. Desse modo, constando a empresa ré como devedora no título que embasa a ação monitória, resta configurada sua legitimidade para responder pelos valores cobrados na presente ação. - A prova escrita, exigida pelo artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, é aquela que pode ser entendida como todo e qualquer documento que expresse razoável probabilidade da existência do direito afirmado pelo credor e deve ser aferida com mais largueza e não com o rigor dos demais procedimentos. - O Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDS, acompanhado do Regulamento de Utilização e planilha de cálculos é documento hábil a ensejar a ação monitória. - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do art. 355 do CPC, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. - Sendo alegado nos embargos à monitória, que o autor pleiteia quantia superior a devida, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como correto, de imediato, com a demonstração mediante memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento de tal alegação. (TJ-MG - AC: 50429584320198130702, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/02/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) Sendo assim, a ausência de indicação do valor incontroverso e da respectiva planilha de cálculo inviabiliza o exame da tese de excesso de execução, ensejando o indeferimento liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, mantendo a sentença quanto à constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, de ofício, rejeito os embargos monitórios, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, declarando constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, no valor de R$ 382.792,14 (trezentos e oitenta e dois mil e setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), em data de 27.02.2023, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar o Embargante em honorários, tendo em vista o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor deste e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Poções, 21 de julho de 2024. Ricardo Frederico Campos Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALIOMAR PEREIRA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR PEREIRA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALIOMAR PEREIRA DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(67)

legal