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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

ISABEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)