Cumprimento de sentença 0401508-44.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2014

Valor da Causa

R$ 28.686,35

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

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Central de Ajuda

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANA CUNHA PEREIRA

OAB/BA 70055·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA 24637·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Autor

MANUELA SEARA LOBO

OAB/BA 42095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

NEOENERGIA COELBA

Terceiro

COELBA NEOENERGIA

Terceiro

ANGELICA SOBRERA DA CUNHA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

EBP - EMPRESA BRASILEIRA DE POLIMEROS LTDA

CNPJ

Reu

ANGELICA SOBRERA DA CUNHA

Reu

EBP EMPRESA BRASILEIRA DE POLIMEROS LTDA

Reu

FERNANDO DE CAMPOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:05

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

09/04/2026, 12:01

Desentranhado o documento

09/04/2026, 12:01

Juntada de informação

09/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:05

Publicado Despacho em 22/10/2024.

05/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 14:45

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:47

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:05

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09/04/2026, 12:05

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 12:05

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

09/04/2026, 12:01

Desentranhado o documento

09/04/2026, 12:01

Juntada de informação

09/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:05

Publicado Despacho em 22/10/2024.

05/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 14:45

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 15:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/08/2025 23:59.

10/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de ANGELICA SOBRERA DA CUNHA em 01/08/2025 23:59.

10/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de Ebp Empresa Brasileira de Polimeros Ltda em 01/08/2025 23:59.

10/03/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

10/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/03/2026, 00:13

Conclusos para despacho

02/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 20:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

21/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 11:29

Juntada de certidão

18/11/2025, 11:18

Juntada de informação

18/11/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:21

Desentranhado o documento

05/11/2025, 13:21

Desentranhado o documento

05/11/2025, 13:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:20

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 18:14

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 13:14

Determinada Requisição de Informações

22/10/2025, 08:31

Conclusos para decisão

09/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 17:52

Expedição de mandado.

09/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 17:52

Mandado devolvido Negativamente

31/03/2025, 01:14

Expedição de mandado.

20/03/2025, 12:05

Expedição de intimação.

20/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:30

Expedição de intimação.

09/12/2024, 11:05

Expedição de carta via ar digital.

09/12/2024, 11:04

Expedição de carta via ar digital.

09/12/2024, 11:03

Expedição de carta via ar digital.

09/12/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:01

Expedição de carta via ar digital.

31/10/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Alana Cunha Pereira (OAB:BA70055) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Manuela Seara Lobo (OAB:BA42095) Executado: Ebp Empresa Brasileira De Polimeros Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0401508-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ALANA CUNHA PEREIRA (OAB:BA70055), MANUELA SEARA LOBO (OAB:BA42095) EXECUTADO: Ebp Empresa Brasileira de Polimeros Ltda Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0401508-44.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Defiro o quanto requerido na petição de ID 439383571, para que seja expedido mandado de citação no endereço indicado na petição de ID retro, qual seja, R. Piracema, nº 145, Piatã, Salvador/BA, CEP: 41650-650. Custas de ID 447500516 P.I.C. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Deferido o pedido de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - CNPJ: 15.139.629/0001-94 (EXEQUENTE).

17/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/06/2024, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de Ebp Empresa Brasileira de Polimeros Ltda em 10/04/2024 23:59.

23/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:36

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

18/04/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

18/04/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 09:38

Mandado devolvido Negativamente

17/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/02/2024 23:59.

10/03/2024, 06:39

Expedição de mandado.

08/03/2024, 10:56

Expedição de mandado.

08/03/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

07/03/2024, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

07/03/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 09:26

Expedição de decisão.

26/01/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 09:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de Ebp Empresa Brasileira de Polimeros Ltda em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/06/2023 23:59.

22/06/2023, 03:53

Publicado Decisão em 15/06/2023.

16/06/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 16:49

Expedição de decisão.

14/06/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 07:51

Expedição de decisão.

02/05/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

29/11/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

29/11/2022, 17:36

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 14:16

Comunicação eletrônica

19/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 04:51

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

20/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:00

Publicação

09/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

07/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/08/2022, 00:00

Correção de Classe

29/07/2022, 00:00

Petição

06/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2019, 00:00

Publicação

01/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2019, 00:00

Mero expediente

22/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2018, 00:00

Petição

09/08/2018, 00:00

Publicação

06/07/2018, 00:00

Publicação

06/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Procedência

03/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/06/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2016, 00:00

Expedição de Carta

16/03/2016, 00:00

Petição

15/03/2016, 00:00

Publicação

11/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2016, 00:00

Expedição de Carta

18/02/2016, 00:00

Publicação

29/01/2014, 00:00

Mero expediente

24/01/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2014, 00:00

Decisão

•23/03/2026, 10:17

Decisão

•20/03/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:29

Decisão

•22/10/2025, 13:14

Decisão

•22/10/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:01

Despacho

•18/10/2024, 08:42

Despacho

•17/10/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:08

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 12:05

Decisão

•23/03/2026, 10:17

Decisão

•20/03/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:29

Decisão

•22/10/2025, 13:14

Decisão

•22/10/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:01

Despacho

•18/10/2024, 08:42

Despacho

•17/10/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:29

Decisão

•02/05/2023, 07:51

Decisão

•01/05/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:58

Despacho

•04/08/2022, 15:26

Despacho

•22/11/2019, 11:58

Sentença

•03/07/2018, 15:39

Ato Ordinatório

•16/03/2016, 09:20

Ato Ordinatório

•07/03/2016, 18:38

Despacho

•24/01/2014, 15:12