Execução Fiscal 0770597-13.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0770597-13.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 22/10/2024.

09/04/2026, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:21

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:16

Baixa Definitiva

29/01/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Meire Jane Da Silva Pereira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0770597-13.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 09:38

Expedição de sentença.

18/10/2024, 09:38

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:01

Expedição de certidão.

01/08/2024, 19:57

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 08:14

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

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