Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000244-81.2021.8.05.0148 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000244-81.2021.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0388281-84.2013.8.05.0001. Autor: Izabelle Maria Santos Amaral Andrade Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Luiz Carlos Bini Matos (OAB:BA58939) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000244-81.2021.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: IZABELLE MARIA SANTOS AMARAL ANDRADE Advogado(s): ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU (OAB:BA25787) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ CARLOS BINI MATOS (OAB:BA58939) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000244-81.2021.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Trata-se de ação de cobrança proposta por IZABELLE MARIA SANTOS AMARAL ANDRADE em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitida regularmente no serviço público estadual em 01/08/1982, tendo sido aposentada em 01/08/2017. Afirma que, apesar de ser direito do servidor de sua categoria, não gozou de nenhuma licença-prêmio durante anos que prestou serviço, motivo pelo qual requereu a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, com correção monetária e juros de mora. Juntou documentos com a inicial. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade e determinou-se a citação do réu. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 107990845), na qual impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida. Como prejudicial de mérito, suscita a prescrição, por entender que o direito ao gozo da licença-prêmio conquistada deveria se dar nos cinco anos seguintes, contados do ato ou fato de que se originaram. Em réplica (ID 203005734), a parte autora reitera os argumentos apresentados na petição inicial. As partes não manifestaram o interesse em produzir outras provas. É o relatório necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares. Indefiro, de logo, a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o pedido foi regularmente formulado na petição inicial, possuindo presunção de veracidade quando feito por pessoa natural, a qual pode ser afastada em caso de comprovação em contrário, o que aqui não foi feito, tudo conforme o art. 99, caput e § 3º, do CPC. No que tange à alegada prescrição, verifico que a parte requerente obteve sua aposentadoria no ano de 2017 (ID 100025698) e o ajuizamento da ação aconteceu em 12/04/2021, razão pela qual a prescrição quinquenal não atinge a pretensão autoral, já que o marco inicial, no caso, é a data da aposentadoria: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [STJ, REsp nº 1254456/PE, Tema nº 516, Recursos Repetitivos]. Dessa forma, rejeito a prejudicial em comento. Passo, portanto, à análise do mérito propriamente dito. No caso sub examine, a controvérsia cinge-se na possibilidade do autor converter as licenças prêmio que alega terem sido adquiridas e não gozadas em pecúnia. Com relação às licenças-prêmio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 721.001/RJ, reconhecendo a repercussão geral do tema (Tema 635), firmou posicionamento no sentido de ser devida a “conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas", em favor daqueles "que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração”. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)” (grifei). Acerca do tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. […] II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. [...] (STJ - AgInt no REsp 1555466/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. […] 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1901702/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) (grifei)”. O Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 6.667/94), em seu art. 107, assegurava ao servidor do Estado da Bahia o direito à licença prêmio por 3 (três) meses a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Embora o art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94, que garantia aos servidores estaduais o direito à concessão licença-prêmio a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço, tenha sido revogado pela Lei nº 13.471/2015, a novel legislação expressamente resguardou o direito dos servidores investidos até a data da publicação da referida Lei, nos seguintes termos: “Art. 3º. Ao servidor que tenha sido investido em cargo público efetivo estadual até a data da publicação desta Lei fica assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. [...] Art. 6º. O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.”. Desse modo, ao serem implementados os requisitos exigidos para a concessão da licença prêmio em data anterior à vigência da Lei nº 13.471/2015, a parte autora adquiriu direito que não lhe pode ser negado em virtude da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE. NEGATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NO ATO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇAS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.471/2015. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE GERA DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO, VIOLANDO O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ-BA – Mandado de Segurança 80132416020188050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. PRECEDENTES. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 17/04/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJBA, Mandado de Segurança n.° 0024967-41.2016.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora: Desª MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, publicado em: 14/03/2019) (grifei)”. Nestas circunstâncias, observa-se que os entendimentos dominantes propiciam a indenização do servidor pela não fruição da licença-prêmio, diante do atendimento dos requisitos legais para a sua concessão, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, mesmo que tais normas tenham sofrido modificação posterior. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora não usufruiu das licenças-prêmio referente aos períodos aquisitivos de 1982/1987, 1987/1992, 1992/1997 e 2012/2017, nem teve sua conversão em pecúnia, assim, a autora detém 12 (meses) meses de licenças-prêmio não usufruídas (ID 114143383). Destaque-se que as licenças referentes aos períodos de 1997/2002, 2002/2007 e 2007/2012 foram convertidas em pecúnia administrativamente. Assim, forçoso reconhecer que o direito à licença prêmio à parte autora que, não tendo sido utilizado sequer para contagem do tempo de aposentadoria, deverá ser convertida em pecúnia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o ente público réu a pagar à parte autora 4 (quatro) períodos de licenças-prêmio adquiridos e não usufruídos - 12 (doze) meses -, devendo o cálculo ser realizado com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescida das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as de caráter transitório ou precário. Destaque-se que a correção monetária deve observar ao IPCA-E e, os juros de mora, devidos desde a citação, incidem de acordo com os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 08/12/2021 e então, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser arbitrado na fase de liquidação, nos moldes do art. 85, § 3º, II do CPC. Por fim, determino a remessa oficial ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ante o contido no art. 496, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IZABELLE MARIA SANTOS AMARAL ANDRADE em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABELLE MARIA SANTOS AMARAL ANDRADE em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de despacho.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(68)