Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001325-20.2024.8.05.0032 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001325-20.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Julio Cesar Silva Santos Advogado: Daniel Soares Alves (OAB:BA77002) Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Advogado: Maiane Dos Santos Pereira (OAB:BA77015) Requerido: Municipio De Brumado Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001325-20.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA SANTOS Advogado(s): MAIANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA77015), DANIEL SOARES ALVES (OAB:BA77002), AMAILSON DA MATA ARAGAO (OAB:BA77082) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO SENTENÇA 8001325-20.2024.8.05.0032 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por JULIO CESAR SILVA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO-BA, qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: (i) reside com esposa e os filhos menores em um imóvel de esquina situado entre a Avenida João Paulo I e Travessa Edésio José da Silva; (ii) em 13/03/2024, deu início a construção de um muro divisório em sua propriedade, nos ditames da Lei municipal n.º 04/2013; (iii) em 01/04/2024, foi surpreendido com a presença de equipe da Secretaria de Infraestrutura do Município, acompanhada por um procurador jurídico do réu, munidos com uma retroescavadeira para derrubar o muro divisório, sem apresentar qualquer documento, processo administrativo ou ordem de demolição; (iv) uma guarnição da polícia militar foi chamada ao local e conduziu o autor à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, contudo, após pedir ao oficial por diversas vezes apenas para que soltasse seu braço, teve sua prisão decretada; (v) os atos praticados pelo réu encontram-se eivados de vícios que os tornam nulos; (vi) a construção de muro divisório não necessita de alvará de construção (ID 441017787). Nesse passo, requereu a antecipação de tutela para os fins de compelir o réu a não intervir na construção do muro divisor do autor, bem como a restauração dos prejuízos materiais e morais. Colacionou, aos autos, a documentação correlata (ID’s 441019669 a 441019682). Indeferido o pleito liminar ao ID 441052119. O réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente: a) a ocorrência de litispendência com o processo n.º 8000582-44.2023.8.05.0032; b) a continência com o processo n.º 8000905-15.2024.8.05.0032. No mérito, argumentou que: a) foi constatada a construção ilegal do muro em bem público (passeio público) e, considerando-se a reincidência da infração e a previsão legal de demolição sumária pelo art. 443 da Lei complementar 04/2013, o município proferiu o ato legal de demolição; b) o autor conduziu seu veículo particular para fechar a rua e impedir a logística no maquinário de demolição, motivo pelo qual os prepostos do réu solicitaram a presença da Superintendência Municipal de Transito para multa e apreensão do veículo e da polícia militar para resguardar a segurança dos servidores municipais; c) o acionante se recusou por diversas vezes a ir à delegacia, sendo-lhe decretada voz de prisão; d) o art. 433 da Lei municipal n.º 04/2013 prevê a demolição sumária de obras realizadas em área de domínio público (ID 450824652). Acostou documentos aos ID’s 450824654 a 450824709. Em réplica, o autor reiterou os pedidos formulados na petição inicial (ID 456176939). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária, pois, a produção de outras provas, mormente diante da preclusão (ID’s 64797912 e 66927705). Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). Compulsando-se os autos n.º 8000582-44.2023.8.05.0032, distribuídos em 23 de março de 2023, verifica-se que os pedidos ora formulados já foram apreciados pela sentença prolatada ao ID 428976747, daqueles autos, restando decidido que a edificação pretendida pelo acionante invadiu área pública, cabendo à Administração usar de seu legítimo poder de polícia para fins de promover a demolição imediata e sumária da edificação. Da mesma forma, a sentença ID 428976747 dos autos n.º 8000582-44.2023.8.05.0032 julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do ato demolitório praticado pelo poder público, por restar comprovado que os prejuízos suportados pelo autor decorreram de sua exclusiva conduta, o que rompe com o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil extracontratual do poder público. De acordo com ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 298): "ocorre litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) e quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso". Assim, verifica-se o reconhecimento da litispendência na forma preconizada no dispositivo previsto no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, que enuncia: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Importante ressaltar que, conforme disposto no art. 322, § 2º, do CPC, “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Nesse sentido, tem-se o entendimento do E. TJDFT: “(...) 3. O colendo Tribunal da Cidadania possui orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, ‘porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013)” (Acórdão 1223213, 07275320620188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 27/1/2020.) (g.n.) Posto isso, uma vez reconhecida a figura da litispendência, pressuposto processual objetivo, negativo, extrínseco, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Compreendo que, com a vigência do CPC c/c enunciados ns. 34 e 182, ambos do FONAJEF, não há que se falar em juízo de admissibilidade no 1º (primeiro) grau, pelo que, havendo a interposição do recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei, procedendo-se a remessa para a Turma Recursal. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

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