Embargos à Execução 8001993-67.2024.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8001993-67.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Terplac Engenharia E Construcoes Ltda Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Advogado: Roberto Borba Moreira Filho (OAB:BA63344) Advogado: Adriele Santos Rocha Sá (OAB:BA67472) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB:SP306033) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Embargante: Elia Maria Abreu Dos Santos Embargante: Carlos Antonio Costa Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001993-67.2024.8.05.0039 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Promova a correção do polo ativo junto ao PJe, com a inclusão de ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS, conforme exordial. ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS e TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., partes qualificadas nos autos, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença onde aduzem a existência de contradição sob o fundamento de que as citações dos executados ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS ocorreram em 09.09.2022 com a juntada do aviso de recebimento positivo nos autos em 15.09.2022, conforme ID288672371. Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID450823072. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se, assim, que os embargantes não apontam qualquer contradição que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que, conforme se observa dos autos da Ação de Execução, ID’s 288671304 e 288671683, os executados ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS foram citados por hora certa, e os cartões AR's (ID288672371, ID448398536) se referem a Cartas de Intimação cientificando os executados de que foram citados por hora certa, com fundamento no art.229 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID288672040 e cartas de ID288672046 e ID432777855. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001993-67.2024.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. CAMAçARI 18 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIA MARIA ABREU DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERPLAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(21)