Procedimento Comum Cível 8002566-08.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002566-08.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:43

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:18

Publicado Sentença em 23/10/2024.

09/04/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:12

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 18:15

Baixa Definitiva

05/12/2024, 18:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Horacio Cesar Filho Advogado: Stefan Barcelos Ianov (OAB:RJ200999) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002566-08.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: HORACIO CESAR FILHO Advogado(s): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB:RJ200999) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002566-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HORACIO CESAR FILHO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, ambos qualificados nos autos, sob o fundamento delineado na exordial. Com a inicial juntou instrumento de mandato e demais documentos relacionados à lide. Despacho em ID434631915, intima a parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Ao ID436879190, a parte autora acosta documentos para apreciação. Decisão em ID450957303 indefere o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, em 15 (quinze) dias. Certidão em ID469490186, certifica o decurso do prazo sem o pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Examinados. Decido. Apesar de devidamente intimada a recolher as custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID469490186, impondo o cancelamento da distribuição do feito na forma do art. 290 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma prevista no art.290 c/c art.485, IV, todos do CPC. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Horacio Cesar Filho Advogado: Stefan Barcelos Ianov (OAB:RJ200999) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002566-08.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] AUTOR: HORACIO CESAR FILHO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002566-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HORACIO CESAR FILHO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, na qual a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para restabelecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Condomínio Busca Vida, Quadra 11 11 J, QD-SG 11 064, Catu de Abrantes, Camaçari – BA, sob o fundamento de que a energia elétrica foi cortada, mesmo com todas as faturas pagas. Intimada para trazer aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária, a parte autora acostou documentos junto com a petição de ID436879203. Em análise da documentação acostada, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho retro. Ainda que a Lei 1.060/1950 admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC). Assim, verifica-se que o pedido de Gratuidade Judiciária sob a alegação de prejuízo do sustento próprio e de seus familiares é incompatível com o perfil que se constata dos autos, visto que os documentos apresentados nos autos indicam que o autor possui bens e rendimentos incompatíveis com o perfil de pessoa financeiramente hipossuficiente, o que lhe confere a capacidade de arcar com as custas processuais. Por fim, o próprio objeto da lide milita contra tal presunção, vez que se trata de corte de energia em imóvel localizado em condomínio de alto padrão, o que se mostra incompatível com o perfil de pessoa economicamente hipossuficiente. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em sua residência. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de decisões urgentes. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 27 de junho de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito - 1ª Substituta

Expedição de sentença.

21/10/2024, 13:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/10/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 15:23

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 24/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:10

Publicado Decisão em 03/07/2024.

11/07/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

11/07/2024, 20:09

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 13:39

Sentença

•18/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Horacio Cesar Filho Advogado: Stefan Barcelos Ianov (OAB:RJ200999) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002566-08.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: HORACIO CESAR FILHO Advogado(s): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB:RJ200999) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002566-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HORACIO CESAR FILHO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, ambos qualificados nos autos, sob o fundamento delineado na exordial. Com a inicial juntou instrumento de mandato e demais documentos relacionados à lide. Despacho em ID434631915, intima a parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Ao ID436879190, a parte autora acosta documentos para apreciação. Decisão em ID450957303 indefere o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, em 15 (quinze) dias. Certidão em ID469490186, certifica o decurso do prazo sem o pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Examinados. Decido. Apesar de devidamente intimada a recolher as custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID469490186, impondo o cancelamento da distribuição do feito na forma do art. 290 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma prevista no art.290 c/c art.485, IV, todos do CPC. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Horacio Cesar Filho Advogado: Stefan Barcelos Ianov (OAB:RJ200999) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002566-08.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] AUTOR: HORACIO CESAR FILHO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002566-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HORACIO CESAR FILHO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, na qual a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para restabelecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Condomínio Busca Vida, Quadra 11 11 J, QD-SG 11 064, Catu de Abrantes, Camaçari – BA, sob o fundamento de que a energia elétrica foi cortada, mesmo com todas as faturas pagas. Intimada para trazer aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária, a parte autora acostou documentos junto com a petição de ID436879203. Em análise da documentação acostada, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho retro. Ainda que a Lei 1.060/1950 admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC). Assim, verifica-se que o pedido de Gratuidade Judiciária sob a alegação de prejuízo do sustento próprio e de seus familiares é incompatível com o perfil que se constata dos autos, visto que os documentos apresentados nos autos indicam que o autor possui bens e rendimentos incompatíveis com o perfil de pessoa financeiramente hipossuficiente, o que lhe confere a capacidade de arcar com as custas processuais. Por fim, o próprio objeto da lide milita contra tal presunção, vez que se trata de corte de energia em imóvel localizado em condomínio de alto padrão, o que se mostra incompatível com o perfil de pessoa economicamente hipossuficiente. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em sua residência. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de decisões urgentes. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 27 de junho de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito - 1ª Substituta

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HORACIO CESAR FILHO em 24/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Todas as movimentações(24)