Carta Precatória Cível 8009465-50.2024.8.05.0256 - TJBA

Carta Precatória Cível 8009465-50.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:34

Publicado Decisão em 22/10/2024.

05/04/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 09:38

Baixa Definitiva

09/01/2025, 09:38

Expedição de mandado.

09/01/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:09

Mandado devolvido Negativamente

23/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:22

Expedição de mandado.

22/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco De Lage Landen Brasil S.a. Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB:BA37169) Reu: Simara Jesus De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8009465-50.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA (OAB:BA37169) REU: SIMARA JESUS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Recolhidas as custas processuais relativas aos atos a serem praticados neste juízo, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e citação do(a) réu (é), a ser cumprido no endereço informado nos autos ou em qualquer outro neste município em que for encontrado o veículo. Exitosa a medida de busca e apreensão e citação, deve o cartório cuidar de comunicar o cumprimento do ato, de preferência por meio eletrônico, ao juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão. O presente procedimento não se confunde com o cumprimento de carta precatória, já que não há ordem deprecada de outro juízo, mas requerimento da parte. Preceituam os §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Assim, cumprido o mandado de busca e apreensão, deve o cartório cuidar de comunicar o juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão e dar baixa no procedimento, independente de novo despacho. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 16 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009465-50.2024.8.05.0256 Carta Precatória Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 11:41

Decisão

•18/10/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco De Lage Landen Brasil S.a. Advogado: Fernanda Dal Pont Giora (OAB:BA37169) Reu: Simara Jesus De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8009465-50.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA (OAB:BA37169) REU: SIMARA JESUS DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Recolhidas as custas processuais relativas aos atos a serem praticados neste juízo, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e citação do(a) réu (é), a ser cumprido no endereço informado nos autos ou em qualquer outro neste município em que for encontrado o veículo. Exitosa a medida de busca e apreensão e citação, deve o cartório cuidar de comunicar o cumprimento do ato, de preferência por meio eletrônico, ao juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão. O presente procedimento não se confunde com o cumprimento de carta precatória, já que não há ordem deprecada de outro juízo, mas requerimento da parte. Preceituam os §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Assim, cumprido o mandado de busca e apreensão, deve o cartório cuidar de comunicar o juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão e dar baixa no procedimento, independente de novo despacho. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 16 de outubro de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009465-50.2024.8.05.0256 Carta Precatória Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

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