Execução Fiscal 8012387-98.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8012387-98.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RAMOS em 13/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:31

Publicado Decisão em 22/10/2024.

07/04/2026, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 19:37

Arquivado Provisoriamente

16/03/2026, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

25/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Maria Pereira Ramos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8012387-98.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: MARIA PEREIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8012387-98.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que a Fazenda Pública Exequente intimada para manifestar-se acerca da devolução infrutífera do AR de citação, mantivera-se silente, consoante certidão retro. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 18 de outubro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/10/2024, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:59

Expedição de decisão.

18/10/2024, 11:59

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2024, 09:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2024, 09:29

Conclusos para decisão

16/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

16/10/2024, 17:05

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 15:06

Decisão

•18/10/2024, 11:59

—

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RAMOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA RAMOS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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