Petição Cível 8014327-87.2021.8.05.0250 - TJBA

Petição Cível 8014327-87.2021.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8014327-87.2021.8.05.0250. Requerido: Vale Manganes S.a Advogado: Ricardo Santos De Almeida (OAB:BA26312) Requerente: Marcos Paulo De Souza Rufino Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Dailson Ramos Dos Santos Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Geovane Dos Santos Franca Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Luis Fernando Batista Dos Santos Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Requerente: Jaimisson Dantas Lacerda Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:BA35733) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8014327-87.2021.8.05.0250 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor(a): MARCOS PAULO DE SOUZA RUFINO e outros (4) Ré(u): VALE MANGANES S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8014327-87.2021.8.05.0250 Petição Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: “Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual (...) determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O tema dos autos subsome-se ao preceito, pois tem, como questão, a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Face ao exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1.169, do Superior Tribunal de Justiça, suspendo a tramitação do processo. Publicado o acórdão paradigma, faça-se a conclusão. Nos termos da Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 929/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, registre-se no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). Publique-se. Intimem-se. Simões Filho (BA), 18 de março de 2024. Gustavo Hungria Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de VALE MANGANES S.A em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIMISSON DANTAS LACERDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BATISTA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS FRANCA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON RAMOS DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE SOUZA RUFINO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/03/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAIMISSON DANTAS LACERDA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE SOUZA RUFINO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON RAMOS DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS FRANCA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BATISTA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(129)