Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8016006-50.2022.8.05.0004 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8016006-50.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Florencio Alves Tavares Advogado: Givanildo Reis Do Nascimento (OAB:BA76132) Requerente: Marcelina Tavares Lima Advogado: Givanildo Reis Do Nascimento (OAB:BA76132) Requerente: Jose Tavares Advogado: Givanildo Reis Do Nascimento (OAB:BA76132) Requerente: Teodora Alves Queiroz Advogado: Brenda Cerqueira De Oliveira (OAB:BA79528) Terceiro Interessado: Julia Marcelino Tavares Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8016006-50.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: FLORENCIO ALVES TAVARES e outros (3) Advogado(s): MARCOS PAULO MARTINS VITORINO registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO MARTINS VITORINO (OAB:BA46286) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8016006-50.2022.8.05.0004 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de retificação de registro post mortem proposta por FLORENCIO ALVES TAVARES, MARCELINA TAVARES LIMA, JOSÉ RAVARES e TEODORA ALVES QUEIROZ, todos qualificados na inicial. Os requerentes afirmaram que Maria Alves Barreto nasceu em 20/08/1913, porém seus documentos foram emitidos com seu nome errado, além de não constar o nome do seu pai, José Alves Barreto. Alegaram que constou o nome errado nos registros de nascimento, casamento, carteira de trabalho e certidão de óbito. Requereram que seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao oficial de registro civil competente que retifique a incorreção apontada, nos registros de nascimento, casamento e óbito da falecida, passando a constar corretamente nome da falecida, de solteira, Maria Alves Barreto, de casada, Maria Alves Tavares, e acrescendo o nome do pai, José Alves Barreto, bem como, caso seja necessário, corrigir a data de nascimento no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Receita Federal, para constar 20/08/1913. Em Decisão de ID 378455270, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e abriu vista ao Ministério Público. Em Parecer de ID 384586922, o Ministério Público pugnou pela intimação dos requerentes para trazerem aos autos certidão de interior teor do assento de nascimento, de casamento e de óbito de MARIA ALVES BARRETO. Em Petição de ID 387326714, os requerentes requereram a juntada das Certidões de Inteiro teor dos registros de nascimento, de casamento e de óbito de MARIA ALVES BARRETO. Em parecer de ID 409483053, o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução, para a coleta de prova sob encargo dos requerentes. Em Petição de ID 409887077, os requerentes, em face do parecer de ID 409483053, requereram, também, designação de audiência de instrução. Em petição de ID 409887082, os requerentes requereram a intimação dos Oficiais de Registro Civil do 1º e do 2º Ofício, para prestarem informações pertinentes aos registros de nascimento, casamento e de óbito da falecida; designação de audiência de instrução; e desconsideração da petição de iD 40988707. É o relatório. Decido. Os requerentes formularam pedido de intimação dos Oficiais de Registro Civil do 1º e do 2º Ofício, para prestarem informações pertinentes aos registros de nascimento, casamento e de óbito da falecida sem, contudo, especificar que tipo de informações pretendem. Assim, deverão esclarecer tal questão, no prazo de 5 dias, a fim de que possa ser analisado o pedido de intimação dos Oficiais de Registro Civil. Intime-se. A controvérsia consiste em verificar a paternidade da Sra. Maria, uma vez que as Certidões de Inteiro Teor Reprográficas demonstram que não consta o nome do genitor em seus registros. Possivelmente, a omissão do nome do genitor no registro de nascimento ocasionou, por consequência, na omissão nos demais registros (casamento e óbito). Além disso, resta controverso o sobrenome "dos Santos" ao invés de "Barreto", uma vez que o nome da genitora da falecida é "Honorata Alves dos Santos" e o da avó materna "Angelina Alves dos Santos". Não havendo, a princípio, motivação para substituição do "dos Santos" por "Barreto". Destarte, diante do saneamento do feito, defiro o pleito de prova oral formulado pelo Ministério Público. Tendo em vista o pedido da parte, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução, a ser realizada no dia 08/05/2024, às 10:00h, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas-BA, Fórum da Comarca, oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas nos autos, que deverão ser conduzidas pelo(s) interessado(s) à assentada independentemente de intimação pessoal, consoante ônus imposto pelo art. 455, § 3º do CPC. Acaso as testemunhas ainda não tenham sido arroladas, nos termos do art. 357 §4º do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) apresente(m) rol de testemunhas. Na hipótese de colheita do depoimento pessoal das partes, a parte, cuja oitiva será realizada, deverá ser intimada pessoalmente. A inércia na realização das intimações das testemunhas importará na desistência de sua inquirição. Havendo pedido de participação por videoconferência, desde que devidamente justificado, certifique-se nos autos o link do Lifesize. Serve a presente de mandado/carta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de 8016006_50.2022.8.05.0004 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Expedição de notificação.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FLORENCIO ALVES TAVARES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TAVARES em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINA TAVARES LIMA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODORA ALVES QUEIROZ em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)