Petição Cível 8018169-44.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8018169-44.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Fabson Da Silva Rocha Advogado: Jucieide Da Costa Soares Santos (OAB:BA66769-A) Advogado: Fernanda Botto De Barros Da Silveira (OAB:BA66932-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018169-44.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: FABSON DA SILVA ROCHA Advogado(s): JUCIEIDE DA COSTA SOARES SANTOS (OAB:BA66769-A), FERNANDA BOTTO DE BARROS DA SILVEIRA (OAB:BA66932-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8018169-44.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de pedido individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo contra o Estado da Bahia. No id 59056190 foi acostada uma planilha com os cálculos. No id 59118762 foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação do Estado da Bahia. No id 70967334 foi certificado pela Secretaria o decurso do prazo, observada a ausência de recursos/petições É o que basta relatar. Decido O Estado não ofereceu impugnação e isso abre o caminho para a homologação dos cálculos apresentados. Posto isso, homologo os cálculos elaborados pelo exequente e determino a expedição de RPV/Ofício Requisitório, com fulcro nos parágrafos 1º e 2º do art. 100, da CF/88, bem como no que dispõe o art. 910, § 1º, do CPC, c/c os arts. 84, inciso XXVI e 357 e 358, todos do Regimento Interno deste Tribunal. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença distribuído antes de 01/07/2024, conforme modulação fixada no Tema Tepetitivo 1190/STJ, arbitro os Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do(s) patrono(s) da parte exequente, na forma da Súmula 345 do STJ c/c o quanto decidido no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Diligencie a parte credora junto à Secretaria a apresentação dos documentos de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)