Embargos à Execução 8025298-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8025298-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Construtora E Incorporadora Jl Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Condominio Horto Empresarial Advogado: Rodrigo Cassunde Moraes (OAB:BA20972) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8025298-97.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA JL LTDA Requerido(a) EMBARGADO: CONDOMINIO HORTO EMPRESARIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8025298-97.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 2 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

23/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO EMPRESARIAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA JL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO EMPRESARIAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA JL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA JL LTDA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO EMPRESARIAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO EMPRESARIAL em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)