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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Executado: Marcos Vinicius Frezarin Rosa Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (OAB:MS7527-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8010689-29.2023.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda] EXEQUENTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES EXECUTADO: MARCOS VINICIUS FREZARIN ROSA CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença onde aduz a existência de omissão quanto às cláusulas contratuais dispostas no instrumento homologado no que se refere ao rateio das custas para baixas dos protestos e demais custas remanescentes (cláusula 8ª do acordo), bem assim, no que se refere ao pedido de reunião dos processos 8011019-26.2023.8.05.0039, 8010690-14.2023.8.05.0039 e 8010689-29.2023.8.05.0039 (cláusula 9ª do acordo). Em petição de ID445139485, as partes renunciam ao direito a recursos decorrente da sentença homologatória em razão da quitação do acordo pela parte executada. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios, a teor da certidão de ID454733322. Vieram os autos conclusos. Ante o teor da petição de ID445139485, entendo prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte exequente em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do §único do art.1000 do CPC. Certifique, a Serventia, acerca do trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. I. Camaçari/BA, 1 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8010689-29.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari