Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Tassila Ramos Barros (OAB:BA35683) Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395)
Reu: Maria Valdinez De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000381-30.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
EXEQUENTE: Arates Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado(s): TASSILA RAMOS BARROS (OAB:BA35683), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821), PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395)
EXECUTADO: MARIA VALDINEZ DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0000381-30.2013.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Arates Distribuidora de Bebidas Ltda em desfavor de Maria Valdeinez de Santana, ambos qualificados nos autos. Despacho Inicial de ID 309807672, com decisão ao ID 309807181, convertendo o feito em ação monitória. A parte autora requereu seja realizada pesquisas através do sistema InfoJud para tentativa de localização de endereço atualizado da parte ré (ID 408940226). No entanto, é ônus da parte autora informar o correto endereço do réu para fins de citação, ressaltando-se, ainda, que a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário não deve ser imposta quando não esgotadas as diligências extrajudiciais, pelo interessado, para localização do endereço. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES POR MEIO DOS CONVÊNIOS BACEN JUD, INFOJUD E INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOMENTE É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA NÃO É SUFICIENTE PARA QUE POSSA SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE SE DESINCUMBIR DE UM ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE. 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL SOMENTE SE ALCANÇA COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AUTOR, REALIZANDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AOS FINS COLIMADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020064789 DF 0007283-54.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 65) Além disso, no caso em tela, sequer foi realizada a primeira tentativa de citação da parte ré no endereço informado na petição inicial, não sendo cabível, neste momento, a utilização dos sistemas de apoio judicial. Desta forma, indefiro o quanto requerido ao ID 408940226 e determino, após comprovado o pagamento das respectivas custas, a expedição mandado de citação, nos termos do Despacho de ID309807181, facultando ao autor apontar endereço atualizado no prazo de 5 dias, se for o caso. Caso decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos à conclusão. Atribuo à presente força de mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente