Cumprimento de sentença 0000517-96.2012.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000517-96.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio Leonardo Sebastiao Advogado: Bruna Pereira Gonsiorkiewicz (OAB:BA26524) Advogado: Anderson Jaskulski (OAB:BA26551) Executado: Eloi Jaco Sclmitt Advogado: Elizabete Flores De Freitas (OAB:BA30864) Advogado: Luis Fernando Pereira Miranda (OAB:BA26680) Executado: Imobiliaria Casa Nostra Ltda - Me Advogado: Elizabete Flores De Freitas (OAB:BA30864) Advogado: Luis Fernando Pereira Miranda (OAB:BA26680) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000517-96.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ANTONIO LEONARDO SEBASTIAO Advogado(s): ANDERSON JASKULSKI (OAB:BA26551), BRUNA PEREIRA GONSIORKIEWICZ (OAB:BA26524) EXECUTADO: ELOI JACO SCLMITT e outros Advogado(s): ELIZABETE FLORES DE FREITAS (OAB:BA30864), LUIS FERNANDO PEREIRA MIRANDA (OAB:BA26680) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000517-96.2012.8.05.0154 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de restituição de quantias pagas c/c pedido de dano moral e antecipação de tutela proposta por Antonio Leonardo Sebastião em desfavor de Eloi Jaco Schmitt e Imobiliária Casa Nostra LTDA, partes já qualificadas. Ainda na ação de conhecimento, houve depósito parcial do valor cobrado realizado pelo réu (ID. 19196424). Processo sentenciado como parcialmente procedente em audiência de instrução ao ID. 19196461, constando expressamente que: “assim, entendo que a retenção de 20% (vinte por cento) do valor principal extrapola os direitos do requerido, ferindo os direitos do consumidor, sendo que o requerido nunca dispôs da posse do imóvel. Se o requerente necessitou de pagar para garantir o negócio, o requerido necessitou reter para garantir o adimplemento, sendo que 15 (quinze por cento) do valor desembolsado é o bastante para o ressarcimento dos prejuízos causados ao requerido.”. O réu apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos, esclarecendo que 15% (quinze por cento) se refere ao valor pago pelo autor, mas não esclareceu, expressamente, a quem cabia o percentual de 15% (quinze por cento) e o restante. Desde então, os cálculos apresentados pelo autor e pelo réu controvertem quanto a este ponto, visto que o réu entende que deve devolver apenas 15% (quinze por cento) e, nesse caso, o depósito já feito seria suficiente, não incidindo a multa por falta de pagamento prevista nos termos do art. 523, parágrafo primeiro, do CPC. O autor, por sua vez, informa que 15% (quinze por cento) seria devido ao réu, e não o oposto. Decisão interlocutória ao ID. 442833938 decidiu pela não incidência da multa e determinou nova apresentação de cálculos. O autor veio aos autos apontar omissão da decisão quanto à apreciação do seu esclarecimento, bem como ter incorrido em erro material. Com razão. Ora, conquanto a o dispositivo da sentença exarada, bem como a subsequente apreciação dos embargos de declaração tenham sido pouco claros quanto aos beneficiários do percentual de retenção e seu remanescente, extrai-se da fundamentação da sentença que, se a “retenção de 20% (vinte por cento) do valor principal extrapola os direitos do requerido” por óbvio, muito mais extrapolaria a retenção de 85% (oitenta e cinco por cento), de modo que a sentença teria sido contraditória. Além disso, tal compreensão está em consonância com o entendimento atual da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de permitir ao promissário vendedor a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, ainda que a responsabilidade pelo distrato ou a rescisão não lhe sejam imputáveis. Ante o exposto, valho-me do presente para sanear o presente feito, esclarecendo que, conforme interpretação teleológica da sentença exarada, o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos pelo autor é devido ao réu, e os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes ao autor. Outrossim, revejo parcialmente o pronunciamento judicial anterior, a fim de esclarecer que, em razão do quanto determinado no despacho ao ID. 19196510, a multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC, é aplicável sobre o valor devido ao autor, mas descontado o valor já depositado pelo réu. Diante disso, DETEMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos nova planilha de cálculo, levando em consideração todos os pontos levantados nesta decisum. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA NOSTRA LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI JACO SCLMITT em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASA NOSTRA LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI JACO SCLMITT em 18/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO SEBASTIAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO SEBASTIAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO SEBASTIAO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO SEBASTIAO em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)