Execução de Título Extrajudicial 0014712-51.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0014712-51.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Executado: Constudo Materiais De Construcao Ltda Executado: Nelma Cabral Accioly Lins Advogado: Dalvio Jose De Almeida Jorge (OAB:BA1676) Advogado: Jose Carlos Bandeira De Melo Jorge (OAB:BA9321) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0014712-51.1998.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: CONSTUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, NELMA CABRAL ACCIOLY LINS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0014712-51.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente a nota promissória dado em garantia a contrato firmado entre as partes. Intimada para dispor sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 435697488), a Exequente nega a sua ocorrência, dispondo que a demora se deu por conta da máquina judiciária (ID 439507745). É o relatório. Decido. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) - grifei Tratando-se de ação de execução fundada em notas promissórias, incide o prazo prescricional trienal previsto nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido precedentes do TJSP: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ação de execução por título extrajudicial Nota promissória Aplicação do art. 70, c.c. o art. 77 do Decreto n. 57.663, de 1966 (prazo de prescrição de 03 anos) Incidência da tese 1.2 do IAC no REsp nº 1.604.412-SC Encerramento da suspensão e início do prazo prescricional em janeiro de 2013 Término em janeiro de 2016 Prescrição já consumada no momento do protocolo da petição da apelante requerendo desarquivamento do feito que se deu em outubro de 2018 Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0109583-28.2011.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Conforme se verifica dos autos, houve inércia no processo nos seguintes momentos: i) Intimação acerca da resposta de pesquisa (ID 306703523), em 12 de agosto de 2000, que, por sua vez, somente foi respondida em janeiro de 2003 (ID 306703526); ii) acolhimento do requerimento da Exequente de declínio de competência em junho de 2006 (ID 306703540), tendo, após a distribuição do processo, os autos remanescido inertes, sem qualquer impulso da Exequente, até a deliberação de nova decisão de declínio, por parte da Vara de Fazenda Pública, em agosto de 2010 (ID 306703548); iii) Indeferimento do pedido de pesquisa RENAJUD em outubro de 2014 (ID 306704074), tendo a Exequente se manifestado tão somente em maio de 2018 (ID 306704088), após intimação para fins de prosseguimento do feito (ID 306704084). Desse modo, observa-se que o processo ficou parado efetivamente de junho de 2006 (ID 306703540) até agosto de 2010 (id 306703548), ou seja, mais de quatro anos sem que o exequente tomasse as providências para impulsionar a execução. Assim, contando o prazo de um ano que seria da suspensão e outros três além, verifica-se que ocorreu a prescrição. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELMA CABRAL ACCIOLY LINS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELMA CABRAL ACCIOLY LINS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELMA CABRAL ACCIOLY LINS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(53)