Usucapião 0018196-35.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SERGIO ANGELO RAMOS

CPF

Autor

PEDRO RAMOS

CPF

Autor

JMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Reu

Advogados / Representantes

IZARLETE MENEZES SANTOS

OAB/BA 4018·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE CARDOSO PINTO

OAB/BA 923·Representa: Autor

TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA

OAB/BA 37800·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SOUZA DE MORAES ALMEIDA

OAB/BA 36322·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Jms Administracao e Participacao SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

07/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Publicado Edital em 26/03/2026.

26/03/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 23:15

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:02

Expedição de Edital.

24/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de Jms Administracao e Participacao SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 23:47

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:52

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:19

Despacho

•10/03/2026, 15:17

07/04/2026, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

07/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 06:31

Publicado Edital em 26/03/2026.

26/03/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 23:15

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:02

Expedição de Edital.

24/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 14:50

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2026, 11:12

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 04:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/10/2025, 04:42

Expedição de E-Carta.

23/09/2025, 16:38

Juntada de certidão

23/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 26/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:07

Publicado Despacho em 30/05/2025.

01/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486835817

28/05/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de SERGIO ANGELO RAMOS em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:35

Publicado Despacho em 22/10/2024.

14/11/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

14/11/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jms Administracao E Participacao Sa Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0018196-35.2002.8.05.0001 Classe – Assunto: USUCAPIÃO (49) [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Autor: CUSTOS LEGIS: SERGIO ANGELO RAMOS, PEDRO RAMOS Réu: TERCEIRO INTERESSADO: JMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0018196-35.2002.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Sergio Angelo Ramos Advogado: Henrique Cardoso Pinto (OAB:BA923) Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322) Custos Legis: Pedro Ramos Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322) Terceiro Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias informar o CNPJ sobre o qual deve recair a pesquisa solicitada. Salvador, 18 de outubro de 2024 Erro de intepretao na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'. Técnico Judiciário

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jms Administracao E Participacao Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0018196-35.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Aquisição, Usucapião Extraordinária] CUSTOS LEGIS: SERGIO ANGELO RAMOS, PEDRO RAMOS TERCEIRO INTERESSADO: JMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0018196-35.2002.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Sergio Angelo Ramos Advogado: Henrique Cardoso Pinto (OAB:BA923) Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322) Custos Legis: Pedro Ramos Advogado: Carolina Souza De Moraes Almeida (OAB:BA36322) Terceiro Vistos, etc... Proceda-se à pesquisa do domicílio do acionado via sistema Infojud. Salvador, 22 de agosto de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

02/09/2023, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:45

Publicado Despacho em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 10:43

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 22:42

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2022, 00:00

Petição

28/07/2022, 00:00

Publicação

21/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/06/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Publicação

03/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/05/2022, 00:00

Petição

13/05/2022, 00:00

Mandado

30/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado

18/02/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/01/2022, 00:00

Reativação

13/01/2022, 00:00

Petição

04/11/2021, 00:00

Reativação

04/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2021, 00:00

Por decisão judicial

31/05/2021, 00:00

Petição

25/05/2021, 00:00

Petição

02/02/2021, 00:00

Publicação

26/01/2021, 00:00

Expedição de Carta

26/01/2021, 00:00

Expedição de Carta

26/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2021, 00:00

Mero expediente

21/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2021, 00:00

Publicação

25/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2020, 00:00

Mero expediente

18/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2019, 00:00

Petição

09/08/2019, 00:00

Publicação

09/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2019, 00:00

Petição

22/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Mero expediente

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Petição

10/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Petição

26/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

16/02/2017, 00:00

Petição

14/10/2015, 00:00

Publicação

08/10/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

29/01/2013, 00:00

Publicação

31/10/2012, 00:00

Mero expediente

29/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2012, 00:00

Recebimento

24/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

22/05/2012, 00:00

Publicação

18/05/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2012, 00:00

Expedição de documento

23/04/2012, 00:00

Recebimento

06/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

16/03/2011, 11:55

Recebimento

16/03/2011, 11:53

Publicado pelo dpj

11/03/2011, 00:56

Enviado para publicação no dpj

02/03/2011, 17:27

Documento

01/03/2011, 14:43

Protocolo de Petição

01/03/2011, 13:50

Ato ordinatório

31/01/2011, 13:23

Protocolo de Petição

12/11/2010, 08:14

Documento

07/10/2010, 13:03

Ato ordinatório

28/09/2010, 14:08

Expedição de documento

06/08/2010, 17:39

Expedição de documento

05/07/2010, 15:08

Remessa

22/06/2010, 15:01

Expedição de documento

18/05/2010, 16:44

Remessa

26/04/2010, 18:21

Expedição de documento

29/01/2010, 12:25

Despacho do juiz

12/05/2009, 18:06

Despacho do juiz

11/05/2009, 15:39

Conclusão

27/04/2009, 17:28

Protocolo de Petição

27/04/2009, 17:28

Entrega em carga/vista

06/04/2009, 16:25

Protocolo de Petição

06/04/2009, 16:22

Publicado pelo dpj

27/03/2009, 22:36

Enviado para publicação no dpj

27/03/2009, 08:52

Publicado no dpj

25/05/2005, 16:46

Para publicação dpj

24/05/2005, 17:31

Mandado - juntado

08/11/2004, 12:00

Mandado - entregue ao oficial

03/11/2004, 11:32

Mandado - expeca-se

22/10/2003, 09:35

Mandado - expeca-se

20/11/2002, 19:37

Autos - conclusos p/ sentenca

10/06/2002, 18:06

Autos - vista ministério público

29/05/2002, 13:00

Publicado no dpj

01/05/2002, 10:15

Publicação no dpj

26/04/2002, 18:23

Publicado no dpj

16/04/2002, 08:35

Publicação no dpj

12/04/2002, 18:47

Publicação no dpj

20/03/2002, 18:18

Autos - conclusos

27/02/2002, 18:02

Distribuição

26/02/2002, 12:09

Despacho

•07/03/2026, 11:12

Despacho

•28/05/2025, 11:11

Despacho

•18/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:07

Despacho

•18/10/2024, 09:21

Despacho

•22/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:15

Despacho

•24/08/2023, 09:10

Despacho

•21/05/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 22:41

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:19

Despacho

•10/03/2026, 15:17

Despacho

•07/03/2026, 11:12

Despacho

•28/05/2025, 11:11

Despacho

•18/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:07

Despacho

•18/10/2024, 09:21

Despacho

•22/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:15

Despacho

•24/08/2023, 09:10

Despacho

•21/05/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 22:41

Despacho

•21/01/2021, 16:57

Despacho

•18/08/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 15:30

Despacho

•13/03/2019, 11:03

Decisão

•26/03/2018, 08:53

Despacho

•16/02/2017, 16:25

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 16:24

Decisão

•16/02/2017, 16:24

Despacho

•16/02/2017, 16:23

Despacho

•16/02/2017, 16:23

Despacho

•16/02/2017, 16:23

Despacho

•16/02/2017, 16:23

Despacho

•16/02/2017, 16:20

Ato Ordinatório

•05/10/2015, 11:09

Despacho

•29/10/2012, 16:59

Ato Ordinatório

•16/05/2012, 13:32