Apelação Cível 0090879-55.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

UNIVERSO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES

Terceiro

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

GETULIO SOARES DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR

OAB/BA 63422·CPF·Representa: Autor

VICENTE SANTANA SCALDAFERRI

OAB/BA 71290·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR COHIM GOMES

CPF·Representa: Autor

JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES

OAB/SP 163267·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 03:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

15/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1368

14/05/2026, 12:51

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de GETULIO SOARES DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 03:59

Decorrido prazo de Carlos Henrique de Moura Rodrigues em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 03:59

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/03/2026, 20:53

Juntada de Petição de contra-razões

18/03/2026, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

17/03/2026, 20:50

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2026, 15:58

Publicado Ementa em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:50

Todas as movimentações(104)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 03:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

15/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:30

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1368

14/05/2026, 12:51

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:30

Despacho

•14/05/2026, 12:51

07/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de GETULIO SOARES DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 03:59

Decorrido prazo de Carlos Henrique de Moura Rodrigues em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 03:59

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/03/2026, 20:53

Juntada de Petição de contra-razões

18/03/2026, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

17/03/2026, 20:50

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2026, 15:58

Publicado Ementa em 05/03/2026.

05/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

04/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de certidão

26/02/2026, 22:27

Deliberado em sessão - julgado

26/02/2026, 21:58

Publicado Outros documentos em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:51

Publicado Outros documentos em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 05:12

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 02:37

Incluído em pauta para 19/02/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

22/01/2026, 19:47

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

22/01/2026, 18:22

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

22/01/2026, 17:21

Solicitado dia de julgamento

20/01/2026, 17:55

Decorrido prazo de UNIVERSO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 31/10/2025 23:59.

06/11/2025, 17:48

Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em 31/10/2025 23:59.

06/11/2025, 17:48

Decorrido prazo de UNIVERSO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de GETULIO SOARES DE ARAUJO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de Carlos Henrique de Moura Rodrigues em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:32

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:31

Conclusos #Não preenchido#

21/10/2025, 10:12

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 21:38

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025 Documento: 92930068

20/10/2025, 21:38

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

20/10/2025, 17:20

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2025, 15:24

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:09

Publicado Ementa em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

03/10/2025, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de certidão

29/09/2025, 20:01

Deliberado em sessão - julgado

29/09/2025, 19:58

Juntada de Petição de pedido de preferência

11/09/2025, 10:13

Incluído em pauta para 29/09/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

10/09/2025, 16:43

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

09/09/2025, 18:05

Retirada de pauta

02/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:41

Incluído em pauta para 02/09/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

14/08/2025, 17:47

Solicitado dia de julgamento

12/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de Carlos Henrique de Moura Rodrigues em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de GETULIO SOARES DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

30/05/2025, 16:14

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de contra-razões

30/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de contra-razões

29/05/2025, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 83067946

22/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 83062811

22/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

20/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

19/05/2025, 15:06

Publicado Ementa em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/05/2025, 11:22

Conhecido o recurso de UNIVERSO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 02.939.258/0001-83 (APELANTE) e provido

09/05/2025, 09:56

Conhecido o recurso de UNIVERSO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 02.939.258/0001-83 (APELANTE) e provido

09/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 19:16

Deliberado em sessão - julgado

05/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/04/2025, 11:02

Incluído em pauta para 05/05/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

09/04/2025, 17:17

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

01/04/2025, 18:00

Retirado de pauta

25/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:22

Incluído em pauta para 25/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

06/03/2025, 17:57

Solicitado dia de julgamento

24/02/2025, 15:57

Conclusos #Não preenchido#

19/11/2024, 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/11/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:41

Recebidos os autos

18/11/2024, 18:11

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 18:11

Acórdão

•02/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 21:37

Despacho

•16/10/2025, 18:00

Despacho

•16/10/2025, 17:26

Acórdão

•30/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:05

Acórdão

•09/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:17

Sentença

•12/09/2024, 17:49

Sentença

•02/09/2024, 14:00

Despacho

•16/08/2024, 11:35

Despacho

•08/08/2024, 17:23

Todos os documentos(104)

Despacho

•14/05/2026, 13:30

Despacho

•14/05/2026, 12:51

Acórdão

•02/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 21:37

Despacho

•16/10/2025, 18:00

Despacho

•16/10/2025, 17:26

Acórdão

•30/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:05

Acórdão

•09/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:17

Sentença

•12/09/2024, 17:49

Sentença

•02/09/2024, 14:00

Despacho

•16/08/2024, 11:35

Despacho

•08/08/2024, 17:23

Sentença

•31/07/2024, 16:00

Sentença

•22/07/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 19:10

Despacho

•01/11/2023, 09:32

Despacho

•25/10/2023, 16:19

Decisão

•25/01/2023, 13:43

Decisão

•24/01/2023, 11:39

Sentença

•02/08/2022, 08:40

Sentença

•01/08/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:31

Despacho

•25/03/2022, 12:43

Despacho

•25/03/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:41

Despacho

•18/10/2021, 13:38

Despacho

•14/10/2021, 15:16

Despacho

•08/10/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 14:33

Despacho

•05/07/2021, 16:22

Despacho

•03/07/2021, 23:02

Despacho

•20/01/2021, 14:43

Despacho

•12/01/2021, 11:30

Despacho

•07/01/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 20:35

OFÍCIO

•30/11/2020, 20:35

OFÍCIO

•30/11/2020, 20:26

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 20:26

OFÍCIO

•30/11/2020, 20:26

OUTRAS PEÇAS

•30/11/2020, 20:26

OUTRAS PEÇAS

•30/11/2020, 20:23

OFÍCIO

•30/11/2020, 20:20

SENTENÇA

•30/11/2020, 20:14

Decisão

•27/09/2019, 08:37

Despacho

•18/07/2019, 15:50

Despacho

•22/03/2019, 11:00

Despacho

•18/09/2018, 09:18

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 11:19

Despacho

•30/05/2018, 10:51

Despacho

•30/05/2018, 10:51

Despacho

•30/05/2018, 10:50

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 10:49

Acórdão

•30/05/2018, 10:46

Acórdão

•30/05/2018, 10:46

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Acórdão

•30/05/2018, 10:45

Despacho

•30/05/2018, 10:45

Despacho

•30/05/2018, 10:43

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Acórdão

•30/05/2018, 10:42

Despacho

•30/05/2018, 10:40

Despacho

•30/05/2018, 10:40

Despacho

•30/05/2018, 10:40

Decisão

•30/05/2018, 10:39

Decisão

•30/05/2018, 10:39

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Sentença

•30/05/2018, 10:35

Despacho

•30/05/2018, 10:32

Despacho

•30/05/2018, 10:30

Despacho

•30/05/2018, 10:27

Despacho

•15/12/2017, 10:37

Despacho

•11/10/2017, 10:25

Despacho

•13/09/2017, 15:42

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 14:57

Despacho

•31/07/2014, 18:28

Decisão

•14/05/2014, 14:07

Sentença

•07/04/2014, 18:13

Despacho

•28/03/2012, 16:41

Despacho

•28/02/2012, 17:54