Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Jorge Luiz Motta Dias Dos Santos Advogado: Monica Cristina Capirunga Monteiro (OAB:BA34682)
Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0308733-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: JORGE LUIZ MOTTA DIAS DOS SANTOS Advogado(s): MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO (OAB:BA34682)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA JORGE LUIZ MOTTA DIAS DOS SANTOS ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal contra o Município de Salvador, objetivando a extinção da execução apensa. Durante a tramitação do feito, a Execução Fiscal que lhe deu origem foi extinta, conforme sentença inserta no ID. 193610328 dos autos em apenso, tombados sob o nº 0117494-19.2010.8.05.0001, o que leva à perda superveniente do interesse processual no prosseguimento dos Embargos. Do exposto, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Como o feito executivo foi extinto em razão do pagamento do débito e, em havendo litigiosidade nos presentes autos, fica a parte embargante condenada a pagar eventuais custas remanescentes e os honorários advocatícios, no percentual mínimo e dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a serem calculados com base no valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor efetivamente pago, devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0308733-68.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana