Cumprimento de sentença 0322526-16.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0322526-16.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Eliete Barbosa De Lima Advogado: Eduardo Santos De Matos (OAB:BA60223) Advogado: Silvana Santos De Matos (OAB:BA64969) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Patricia Maria Teixeira Da Cruz (OAB:BA15144) Advogado: Aila De Santana Santos (OAB:BA30464) Advogado: Adriana Clara Costa Sales Ferreira (OAB:BA36824) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Betania Rocha Rodrigues (OAB:BA15356) Advogado: Iuri Vasconcelos Barros De Brito (OAB:BA14593) Advogado: Sandra Maria Badaro Salles De Mendonca (OAB:BA3768) Advogado: Emanuela Campos Mota (OAB:BA22587) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Advogado: Waleska Dultra Borges (OAB:BA15076) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0322526-16.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ELIETE BARBOSA DE LIMA Requerido(a) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0322526-16.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela ré COELBA para expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Salvador, visando obter informações sobre a regularidade da construção do imóvel da parte Autora, existência de alvarás, estrutura e projeto originais, bem como para determinar a realização de inspeção no imóvel. Pois bem. Analisando o pedido e o objeto da presente ação, INDEFIRO o requerimento pelos seguintes fundamentos, pois o objeto da presente ação cinge-se à remoção de poste de energia elétrica, não havendo relação direta entre a regularidade da construção do imóvel e a controvérsia em questão. As informações solicitadas à Prefeitura Municipal de Salvador, bem como a inspeção requerida, não são essenciais para o deslinde da causa, podendo, inclusive, causar tumulto processual e atraso injustificado no andamento do feito. Ademais, a fiscalização e o ordenamento dos imóveis privados são, de fato, responsabilidade do Poder Público Municipal. No entanto, essa questão foge ao escopo da presente lide, que se restringe à remoção do poste de energia. O pedido da COELBA aparenta ser uma tentativa de desviar o foco da ação principal, buscando eventuais irregularidades no imóvel do Autor que não têm relação direta com a questão da remoção do poste. Caso a COELBA entenda que há irregularidades na construção do imóvel que possam impactar na prestação de seus serviços, deve acionar os órgãos competentes pelas vias administrativas adequadas, não sendo o presente processo o meio apropriado para tal finalidade. Diante do exposto, tratando de matéria exclusivamente de direito e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Voltem-me os autos conclusos em fila própria para sentença. Salvador, 17 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo de ELIETE BARBOSA DE LIMA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE BARBOSA DE LIMA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE BARBOSA DE LIMA em 13/03/2026 23:59.

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