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Remessa Necessária CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

JOSE EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Não conhecido o recurso de Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (JUIZO RECORRENTE)

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio