Cumprimento de sentença 8000207-51.2022.8.05.0073 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000207-51.2022.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mcc Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Eireli - Epp Advogado: Mario Cesar De Oliveira Carvalho Junior (OAB:BA49915) Advogado: Evellin Cerqueira Pedreira (OAB:BA68241) Advogado: Victor Andrade Juliano (OAB:BA55723) Reu: Victor Gomes Dos Santos - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000207-51.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI - EPP Advogado(s): MARIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR (OAB:BA49915), Evellin Cerqueira Pedreira (OAB:BA68241), VICTOR ANDRADE JULIANO (OAB:BA55723) REU: VICTOR GOMES DOS SANTOS - ME Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000207-51.2022.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Vistos os presentes autos da AÇÃO DE COBRANÇA, requerida por MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI, em face de VICTOR GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificados. Devidamente citado no Id 400557032, para comparecer em audiência de conciliação e contestar o feito, deixou transcorrer o prazo legal inerte, pelo que decreto sua revelia. É o breve relato. Passo a DECIDIR. No presente caso, verifico que o requerido apesar de devidamente citado, não apresentou nenhuma impugnação no prazo legal. Neste caso, em virtude da ausência impugnativa do pleito, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, ensejando o julgamento antecipado da lide, face o disposto nos arts. 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, vigente, que dispõem. "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quanto: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Destarte, a presente demanda versa sobre cobrança de dívida da autora em face da ré, referente à compra de mercadorias realizadas em 21 de março de 2018. A dívida totaliza R$1.603,03 (um mil seiscentos e três reais e três centavos), dividida em três duplicatas com vencimentos em abril, maio e maio de 2018. A dívida surgiu de uma compra realizada pela Ré junto à CEDEP Comércio e Indústria, sendo posteriormente cedida à Autora que juntou as notas fiscais e os canhotos de recebimento das mercadorias como provas da compra e do não pagamento. Na espécie dos autos, deixando a parte requerida de colacionar qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais trazidas pelo requerente, a fim de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ex vi art. 373, inc. II, do CPC, ônus que lhe competia, eis que sequer apresentou defesa, convenço-me de que a pretensão autoral merece prosperar. Diante das provas juntadas aos autos, que atestam a origem e evolução da dívida, atrelado aos efeitos da revelia, subsiste a dívida atribuída na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial proposta por MCC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI, em face de VICTOR GOMES DOS SANTOS para; CONDENAR o requerido a pagar, em favor do requerente, o valor de R$8.771,73 (Oito Mil Setecentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Três Centavos) acrescidas de juros e correção monetária. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Curaçá/Ba, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em substituição

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Evellin Cerqueira Pedreira em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR GOMES DOS SANTOS - ME em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

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