Embargos de Declaração Cível 8002366-95.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ozelina Ferreira De Amorim Advogado: Antonio Everton Lima Paiva (OAB:BA22927) Embargado: União Fazenda Nacional Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002366-95.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EMBARGANTE: OZELINA FERREIRA DE AMORIM Advogado(s): ANTONIO EVERTON LIMA PAIVA (OAB:BA22927) EMBARGADO: União Fazenda Nacional Advogado(s): DECISÃO Em id 447441636, pg. 72, o juízo de Senhor de Bonfim declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia – Salvador/BA, com baixa dos autos na distribuição. Em id 447441636, pg. 76, foi certificado que o processo, em verdade, se trata de Embargos de Terceiro e não de Execução Fiscal. Posteriormente, o juízo federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal operou a reclassificação do feito, determinando que se aguardasse decisão a ser proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001627- 45.2023.4.01.3300 (447441636, pg. 79). A decisão foi proferida, nela constando o seguinte relatório (id 447441636, pg. 83/84): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8002366-95.2024.8.05.0137 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de Execução Fiscal originalmente proposta na Justiça Estadual (Senhor do Bonfim), em 29/04/11, com jurisdição sobre a cidade de domicílio da parte executada, que não sedia a Justiça Federal. O juízo estadual declinou a competência para a Vara Federal (Subseção de Campo Formoso/BA). Posteriormente, em razão da redistribuição ocorrida por força da Resolução PRESI - 9606429, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, encaminhou os autos a esta Seção Judiciária, onde foram livremente distribuídos para este juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Porém, na parte referente ao dispositivo, determinou a remessa dos autos para a Comarca de Jacobina, a qual não possui relação com o feito. Desta forma, considerando os fatos expostos e por ser a 1ª Vara Cível de Jacobina estranha ao feito, caracteriza-se a incompetência absoluta em razão da matéria, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juizo Federal da 18ª Vara/BA, para a tomada das providências que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa. Jacobina/BA, data registrada no sistema. Milene Cantalice Salomão Traverso Juiza Substituta

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 15:15

Baixa Definitiva

18/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:15

Declarada incompetência

03/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 10:47

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 15:09

Decisão

•03/10/2024, 10:15