Petição Cível 8018966-20.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8018966-20.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO Através das petições, ids 70153616, 70154033 e 72335230, a parte exequente PAS KISISEL ASISTANLIK HIZMETLERI LTD” STI insurge-se contra a determinação de suspensão da execução nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido incluído pelo Esporte Clube Vitória no presente feito, deve ser excluído do rol de credores, porque a penhora foi realizada em 24/05/2024, qual seja recursos financeiros devidos ao Vitória pela CBF, ocorreu antes da determinação do deferimento do RCE e da suspensão da execução. Requer a revogação da suspensão, para que o juízo de origem possa liberar o valor depositado nos autos da execução. Pontua que a reunião das execuções não pode afetar decisão ulterior, vez que possui efeito “ex nunc”, e que a manutenção da suspensão retroagirá para beneficiar o executado, pugnando pelo deferimento. Devidamente intimada, a parte requerente se manifestou, id 71666147. É o relatório. Decido. O Regime Centralizado de Execuções - RCE consiste em concentrar no juízo centralizador as execuções e valores arrecadados pelo requerente, incumbindo-lhe a realização da distribuição desses valores aos credores, impondo-se a suspensão das execuções individuais. No tocante aos valores penhorados antes da determinação da suspensão da execução, não tem razão a parte peticionante ao afirmar que tais valores não devem integrar o RCE, e, por isso, podem ser levantados. Sobre a questão, vide lição de Humberto Theodoro Jr.: “Para o devedor, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. (...) A apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira os bens da posse (indireta) e do domínio do dono. Ditos bens ficam apenas vinculados à execução, sujeitando-se ao poder sancionatório do Estado. (...) Com efeito, o devedor, pela penhora, não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial”. (Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 36ª ed. Forense, p.185.) Portanto, conclui-se que os valores penhorados ainda compõem o patrimônio do devedor, pouco importando, sobretudo por isso, a precedência da penhora em relação ao deferimento do RCE ou a determinação da suspensão da execução. Acerca do efeito ex-nunc, defendido pela parte exequente, esclareço que o RCE é incompatível com o regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, razão pela qual é inaplicável a jurisprudência colacionada. Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente INTIMAÇÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) indefiro o pedido de revogação da ordem de suspensão da execução nº nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Considerando que já foram emitidos ofícios aos Juízos em que tramitam as execuções, dando-lhes ciência da liminar deferida neste feito, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, a quem competirá dirigir o processo. Salvador, 01 de novembro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Pas Kisisel Asistanlik Hizmetleri Ltd" Sti Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8018966-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESPORTE CLUBE VITORIA Advogado(s): PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB:SP221090), JOAO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB:SP309654), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB:SP420497), ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO (OAB:BA10926-A) ESPÓLIO: 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA Advogado(s): ARIADNE LOPES (OAB:SP287803) DECISÃO Através das petições, ids 70153616, 70154033 e 72335230, a parte exequente PAS KISISEL ASISTANLIK HIZMETLERI LTD” STI insurge-se contra a determinação de suspensão da execução nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, apesar de ter sido incluído pelo Esporte Clube Vitória no presente feito, deve ser excluído do rol de credores, porque a penhora foi realizada em 24/05/2024, qual seja recursos financeiros devidos ao Vitória pela CBF, ocorreu antes da determinação do deferimento do RCE e da suspensão da execução. Requer a revogação da suspensão, para que o juízo de origem possa liberar o valor depositado nos autos da execução. Pontua que a reunião das execuções não pode afetar decisão ulterior, vez que possui efeito “ex nunc”, e que a manutenção da suspensão retroagirá para beneficiar o executado, pugnando pelo deferimento. Devidamente intimada, a parte requerente se manifestou, id 71666147. É o relatório. Decido. O Regime Centralizado de Execuções - RCE consiste em concentrar no juízo centralizador as execuções e valores arrecadados pelo requerente, incumbindo-lhe a realização da distribuição desses valores aos credores, impondo-se a suspensão das execuções individuais. No tocante aos valores penhorados antes da determinação da suspensão da execução, não tem razão a parte peticionante ao afirmar que tais valores não devem integrar o RCE, e, por isso, podem ser levantados. Sobre a questão, vide lição de Humberto Theodoro Jr.: “Para o devedor, a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. (...) A apreensão judicial, decorrente da penhora, não retira os bens da posse (indireta) e do domínio do dono. Ditos bens ficam apenas vinculados à execução, sujeitando-se ao poder sancionatório do Estado. (...) Com efeito, o devedor, pela penhora, não deixa de ser o proprietário dos bens apreendidos judicialmente. Só a expropriação final acarretará a extinção de seu direito dominial”. (Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 36ª ed. Forense, p.185.) Portanto, conclui-se que os valores penhorados ainda compõem o patrimônio do devedor, pouco importando, sobretudo por isso, a precedência da penhora em relação ao deferimento do RCE ou a determinação da suspensão da execução. Acerca do efeito ex-nunc, defendido pela parte exequente, esclareço que o RCE é incompatível com o regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, razão pela qual é inaplicável a jurisprudência colacionada. Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente DECISÃO 8018966-20.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: 1ª Vara Empresarial De Salvador/ba Advogado: Ariadne Lopes (OAB:SP287803) Espólio: Esporte Clube Vitoria Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB:SP221090) Advogado: Bruna Alves De Andrade Azevedo (OAB:SP420497) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926-A) Advogado: Joao Ricardo Lopes Da Silva Pacca (OAB:SP309654) indefiro o pedido de revogação da ordem de suspensão da execução nº nº 1122861-93.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Considerando que já foram emitidos ofícios aos Juízos em que tramitam as execuções, dando-lhes ciência da liminar deferida neste feito, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais da Comarca do Salvador, juízo centralizador, a quem competirá dirigir o processo. Salvador, 01 de novembro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE VITORIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE VITORIA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

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