Procedimento Comum Cível 8132380-27.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8132380-27.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Almir Pires De Carvalho Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132380-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ALMIR PIRES DE CARVALHO Advogado(s): JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8132380-27.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JOSE ALMIR PIRES DE CARVALHO, qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, com pedido de tutela de urgência, contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, também qualificado, aduzindo a existência de descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição sindical, pugnando, assim, pela cessação dos descontos, restituição do indébito e indenização por danos morais. O presente processo foi distribuído para esta 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. No entanto, da análise contida dos autos, não se vislumbra competência deste juízo, uma vez que que inexiste relação de consumo entre as partes. Com efeito, trata-se o demandado de entidade de caráter sindical e, assim, não está inserido no mercado de consumo, posto que não oferta produto ou serviço para o público em geral, de modo que não se enquadra no conceito de fornecedor de produto ou serviço previsto no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, na hipótese, os descontos impugnados não se referem à relação de consumo, mas sim à própria contribuição sindical à sociedade civil sem fins lucrativos, especificamente à SINAB, envolvendo os valores pagos por autarquia pública pagadora dos benefícios previdenciários. O vínculo existente no caso concreto é, portanto, entre sindicalizado (demandante) e sindicato (demandada), não entre consumidor e fornecedor de produto ou serviço, e, assim sendo, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Assim, inaplicáveis ao presente caso as disposições do CDC, já que a rubrica guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil. No mesmo sentido, destacam-se os entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24.0000, Relator: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) (grifamos) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença que reconheceu liminarmente a prescrição. Autora que se insurge contra os descontos efetuados em seu benefício previdenciário durante o período de abril de 2017 a fevereiro de 2019. Parte ré que se trata de entidade sindical (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Nacional) e que, na presente hipótese, não está inserido no mercado de consumo, inexistindo oferta de produto ou serviço para o público em geral, conforme se infere de seu estatuto social. Ausente a relação de consumo, incidirão as normas previstas no Código Civil. Ausência de prévia relação entre as partes, de acordo com a narrativa autoral. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Ação ajuizada em 14/02/2023, quando já prescrita a pretensão à reparação civil. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 08018816720238190066 202300180036, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 10/10/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 17/10/2023) (grifamos) APELAÇÃO. Ação que objetiva a restituição de valores descontados, relativos a contribuição sindical, supostamente não autorizados. Inexistência de relação de consumo. Incompetência das Câmaras Cíveis Especializadas. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Lei estadual n. 6375/12. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (TJ-RJ - APL: 04161757420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL, Relator: CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 30/06/2017) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O Juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro, requerendo o Autor, por meio do apelo, a procedência de tais pedidos. Não é aplicável na relação entre as partes o CDC e, consequentemente, seu artigo 42 que prevê a restituição em dobro. Não caracterizados os danos morais. Ausência de dano a qualquer direito da personalidade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00252445820198190066 202200199985, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 28/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifamos) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, SINDICAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SINDICAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO TÊM ORIGEM EM RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCONTOS SINDICAIS SOBRE OS PROVENTOS NO VALOR MENSAL DE R$ 20,90. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 39 DA TUJ E DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RI: 08008387320208205110, Relator: VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifamos) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA FILIAÇÃO. RELAÇÃO SINDICAL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES IRRISÓRIOS. MERO ABORRECIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reputa-se nulo o contrato de filiação à associação com natureza sindical ante a ausência de comprovação de autenticidade de assinatura impugnada pela Autora, aplicando-se, analogicamente, o entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA 1.116; 2. Em relação a forma de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da Apelante, no presente caso, não se aplica a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação havida entre as partes não é consumerista, mas sindical; 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019); 4. Recurso de Apelação desprovido à unanimidade de votos. (TJ-PE - Apelação Cível: 0002928-06.2023.8.17.2220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 18/12/2023, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMETNO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APOSENTADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A apuração da legalidade e legitimidade dos descontos incidentes no contracheque de pessoas aposentada pelo Regime Geral de Providência, descritos como contribuição sindical, é da Justiça do Trabalho, tendo em vista, que a temática não comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de representação prevista no artigo 114, inciso III da Constituição Federal e não de relação de consumo. (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0002795-68.2021.8.27.2700, Relator: RICARDO FERREIRA LEITE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) (grifamos) Destarte, não cabe a este juízo de relações de consumo apreciar o conflito material entre os litigantes no presente feito. Ante todo o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis e Comerciais da Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo recursal, encaminhe-se o processo com as devidas baixas. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR PIRES DE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR PIRES DE CARVALHO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de petição

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