Agravo Interno Cível 8002319-81.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidente

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2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Presidente - antigo

Partes do Processo

APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

LSPA FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP

CNPJ

Autor

SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR TANURI GORDILHO

OAB/BA 28031·CPF·Representa: Autor

VICTOR TANURI GORDILHO

OAB/BA 28031·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

LSPA FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP

CNPJ

Autor

SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

BORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 17:11

Baixa Definitiva

08/11/2024, 17:11

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de GARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de BORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 04:10

Publicado Acórdão em 18/09/2024.

18/09/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 06:55

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:40

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 17:11

Baixa Definitiva

08/11/2024, 17:11

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:17

Documentos

Acórdão

•16/09/2024, 17:27

Acórdão

•16/09/2024, 15:06

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legal

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Decorrido prazo de GARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de BORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 04:10

Publicado Acórdão em 18/09/2024.

18/09/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 06:55

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:40

Conhecido o recurso de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.073.262/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

16/09/2024, 15:08

Conhecido o recurso de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.073.262/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

16/09/2024, 15:06

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:40

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/08/2024, 12:24

Solicitado dia de julgamento

23/07/2024, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

08/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

28/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de contra-razões

11/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 01:58

Publicado Despacho em 05/06/2024.

05/06/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 03:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 19:51

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2024, 07:47

Distribuído por dependência

29/05/2024, 07:47

Despacho

•03/06/2024, 09:00

Despacho

•30/05/2024, 19:51

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:48

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47

Documento Comprobatório

•29/05/2024, 07:47