Reintegração / Manutenção de Posse 0165408-16.2009.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0165408-16.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Fabio Gomes De Araujo Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Morgana Bonifacio Brige (OAB:BA11888) Parte Re: Conseil Logistica E Distribuicao Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0165408-16.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: FABIO GOMES DE ARAUJO PARTE RE: CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0165408-16.2009.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por FABIO GOMES DE ARAUJO, em face de CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. Sentença prolatada ao ID 237588813, tornada sem efeito no ID 237588818. A parte autora requereu a citação por edital, conforme petição de Id. 237588822. Analisados os autos. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando os autos, observa-se que até a presente data não houve qualquer tentativa de citação da parte acionada, apreciado o pleito liminar, bem como o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Assim, determino o que se segue: 1) A citação editalícia é modalidade ficta e de uso excepcional para o chamamento do réu ao processo, só devendo ser utilização após os esgotamento de todos os outros meios de perfectibilização do ato, nos termos do § 3.º do art. 256 do CPC. Desta maneira, indefiro, nesta oportunidade, a citação por edital, uma vez que a parte autora não esgotou as tentativas de localização da ré, determinando seja procedida a requisição de informações, por meio eletrônico, junto aos órgãos de consulta normalmente utilizados nesses casos. 2) Outrossim, verifico a existência de elementos que indicam a possibilidade econômico/financeiro da Requerente fazer frente às custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida. Assim sendo, e em cumprimento ao que determina o art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte Acionante para que, em quinze dias, traga aos autos documentos que evidenciem os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, a exemplo da declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:01

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2020, 00:00

Petição

19/03/2020, 00:00

Publicação

05/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2020, 00:00

Mero expediente

19/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:13

Sentença

•28/04/2026, 19:40

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Decisão Interlocutória

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

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