Execução de Título Extrajudicial 0583755-85.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 38.559,25

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP 130124·CPF·Representa: Autor

IVANIA PAGEL

OAB/SC 31380·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC 13867·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA 35003·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

BRF S.A.

Terceiro

SADIA

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME

CNPJ

Reu

PAULO BARBOSA DE SOUZA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

11/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de BRF S.A. em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 15:19

Publicado Despacho em 27/03/2023.

06/05/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 07:52

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 13/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Todas as movimentações(212)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 19:24

Despacho

•11/05/2026, 15:26

11/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de BRF S.A. em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 15:19

Publicado Despacho em 27/03/2023.

06/05/2026, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 07:52

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:48

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 13/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 13/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:54

Publicado Despacho em 22/10/2024.

07/04/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:21

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 14:07

Juntada de informação

25/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:35

Juntada de informação

25/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:31

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 07:57

Juntada de informação

23/02/2026, 11:04

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:48

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 14:53

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 14:04

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:47

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:11

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

09/01/2026, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:38

Conclusos para decisão

07/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:49

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:35

Publicado Despacho em 23/09/2025.

27/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

27/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 15:49

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 26/06/2025 23:59.

28/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/06/2025, 10:49

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502669864

28/05/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:14

Juntada de informação

28/05/2025, 10:13

Juntada de informação

28/05/2025, 10:12

Juntada de informação

28/05/2025, 10:12

Juntada de informação

15/04/2025, 09:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 11:50

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de BRF S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0583755-85.2016.8.05.0001. Exequente: Brf S.a. Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Advogado: Ivania Pagel (OAB:SC31380) Executado: Paulo Barbosa De Souza De Simao Dias - Me Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0583755-85.2016.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRF S.A. EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0583755-85.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculos atualizada. Após, conclusos. Salvador, 17 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

23/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/10/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 20:15

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:27

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:27

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de BRF S.A. em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:23

Publicado Despacho em 28/05/2024.

04/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

04/06/2024, 01:16

Expedição de despacho.

24/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

03/06/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 13:58

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA DE SIMAO DIAS - ME em 09/02/2023 23:59.

03/06/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 15:02

Expedição de carta via ar digital.

09/05/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

22/02/2023, 09:46

Publicado Despacho em 15/12/2022.

22/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:06

Conclusos para despacho

02/12/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:13

Expedição de carta via ar digital.

14/10/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 12:19

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 07:04

Mero expediente

05/10/2022, 00:00

Publicação

21/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/09/2022, 00:00

Petição

19/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2022, 00:00

Petição

13/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

01/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2022, 00:00

Petição

17/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

15/08/2022, 00:00

Publicação

27/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2022, 00:00

Mero expediente

22/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2022, 00:00

Petição

13/07/2022, 00:00

Publicação

22/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

25/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Publicação

26/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2022, 00:00

Petição

17/12/2021, 00:00

Mero expediente

16/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2021, 00:00

Petição

07/12/2021, 00:00

Expedição de Carta

17/09/2021, 00:00

Petição

29/07/2020, 00:00

Publicação

25/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/07/2020, 00:00

Publicação

08/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2020, 00:00

Publicação

03/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2020, 00:00

Mero expediente

03/07/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2020, 00:00

Mero expediente

01/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/07/2020, 00:00

Publicação

30/06/2020, 00:00

Petição

30/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/06/2020, 00:00

Petição

23/06/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/05/2020, 00:00

Mero expediente

28/05/2020, 00:00

Petição

27/05/2020, 00:00

Publicação

14/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2020, 00:00

Petição

11/03/2020, 00:00

Mero expediente

11/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2020, 00:00

Petição

03/02/2020, 00:00

Publicação

18/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2020, 00:00

Mero expediente

13/01/2020, 00:00

Petição

10/01/2020, 00:00

Publicação

21/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2019, 00:00

Documento

16/12/2019, 00:00

Requisição de Informações

16/12/2019, 00:00

Petição

22/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Mero expediente

26/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2019, 00:00

Petição

23/07/2019, 00:00

Publicação

11/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2019, 00:00

Mero expediente

04/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2019, 00:00

Petição

24/05/2019, 00:00

Expedição de documento

20/11/2018, 00:00

Mero expediente

09/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2018, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

07/02/2018, 00:00

Publicação

27/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Mero expediente

22/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2018, 00:00

Petição

04/01/2018, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Publicação

17/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/01/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/12/2016, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 11:35

Despacho

•26/03/2026, 14:07

Decisão

•04/02/2026, 18:26

Decisão

•04/02/2026, 14:04

Despacho

•07/01/2026, 14:04

Despacho

•19/12/2025, 18:38

Despacho

•19/09/2025, 10:25

Despacho

•18/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:14

Decisão

•03/04/2025, 11:50

Despacho

•18/10/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 16:36

Todos os documentos(46)

Despacho

•11/05/2026, 19:24

Despacho

•11/05/2026, 15:26

Despacho

•27/03/2026, 11:35

Despacho

•26/03/2026, 14:07

Decisão

•04/02/2026, 18:26

Decisão

•04/02/2026, 14:04

Despacho

•07/01/2026, 14:04

Despacho

•19/12/2025, 18:38

Despacho

•19/09/2025, 10:25

Despacho

•18/09/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:14

Decisão

•03/04/2025, 11:50

Despacho

•18/10/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 16:36

Despacho

•01/10/2024, 20:15

Despacho

•24/05/2024, 09:12

Despacho

•21/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:02

Despacho

•23/03/2023, 15:58

Despacho

•23/03/2023, 11:48

Despacho

•14/12/2022, 09:29

Despacho

•13/12/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:19

Despacho

•05/10/2022, 13:56

Despacho

•01/09/2022, 18:50

Despacho

•22/07/2022, 16:36

Decisão

•13/07/2022, 15:42

Decisão

•13/07/2022, 15:42

Despacho

•20/06/2022, 13:08

Decisão

•25/04/2022, 11:23

Despacho

•16/12/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 10:52

Despacho

•03/07/2020, 18:27

Despacho

•01/07/2020, 10:50

Despacho

•24/06/2020, 13:54

Despacho

•28/05/2020, 17:10

Despacho

•11/03/2020, 13:45

Despacho

•13/01/2020, 14:52

Despacho

•16/12/2019, 12:17

Despacho

•26/07/2019, 16:10

Despacho

•04/07/2019, 14:52

Despacho

•09/11/2018, 15:15

Despacho

•22/01/2018, 15:17

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 11:17