Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8023515-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 21.227,37

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 16/08/2024 23:59.

18/04/2026, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

18/04/2026, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:40

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 19/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:59

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 21:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 21:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/03/2026 23:59.

13/03/2026, 22:17

Expedição de intimação.

25/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 06:12

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 16/08/2024 23:59.

18/04/2026, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2024.

18/04/2026, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:40

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 19/11/2024 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/03/2026, 14:48

Despacho

•06/02/2026, 11:08

03/04/2026, 23:59

Publicado Sentença em 04/11/2024.

03/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 21:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 21:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/03/2026 23:59.

13/03/2026, 22:17

Expedição de intimação.

25/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 10:15

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 06:12

Publicado Despacho em 19/03/2025.

22/02/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/02/2026, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 11:08

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:39

Juntada de certidão

23/10/2025, 15:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

23/10/2025, 14:52

Desentranhado o documento

23/10/2025, 14:52

Expedição de intimação.

23/10/2025, 13:44

Expedição de sentença.

22/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 09/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:03

Publicado Sentença em 25/09/2025.

18/10/2025, 23:43

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

18/10/2025, 23:43

Comunicação eletrônica

23/09/2025, 17:57

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

23/09/2025, 17:57

Homologado o pedido

23/09/2025, 16:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/08/2025, 15:55

Desentranhado o documento

25/08/2025, 15:55

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 05:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:14

Publicado Decisão em 04/04/2025.

06/04/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

06/04/2025, 08:41

Mandado devolvido Positivamente

04/04/2025, 19:00

Expedição de mandado.

02/04/2025, 13:03

Expedição de decisão.

02/04/2025, 07:50

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 07:50

Expedição de decisão.

01/04/2025, 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 16:55

Comunicação eletrônica

17/03/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 08:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Hamilton Jose Coutinho Advogado: Bernardo Diniz Filgueiras (OAB:BA57901) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Recorrido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8023515-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [1/3 de férias] Reclamante: RECORRENTE: HAMILTON JOSE COUTINHO Reclamado(a): RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 455346544, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 2.495,98 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023515-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Expedição de ofício.

05/12/2024, 13:24

Expedição de RPV.

04/12/2024, 11:53

Expedição de sentença.

04/12/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:56

Expedição de sentença.

31/10/2024, 05:29

Homologado o pedido

30/10/2024, 15:10

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

06/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/08/2024 23:59.

04/10/2024, 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

02/10/2024, 23:36

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 15:43

Juntada de certidão

30/09/2024, 15:42

Expedição de ato ordinatório.

29/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/07/2024, 20:36

Expedição de ato ordinatório.

24/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:14

Juntada de decisão

23/07/2024, 15:14

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Hamilton Jose Coutinho Advogado: Bernardo Diniz Filgueiras (OAB:BA57901-A) Recorrente: Departamento Estadual De Transito Representante: Departamento Estadual De Transito Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recurs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8023515-07.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

13/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/02/2024, 14:38

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/02/2024, 14:35

Desentranhado o documento

16/02/2024, 14:35

Desentranhado o documento

15/02/2024, 16:54

Expedição de certidão.

15/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:18

Juntada de Petição de contra-razões

28/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de apelação

25/01/2024, 10:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/04/2023 23:59.

24/01/2024, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.

24/01/2024, 05:43

Publicado Sentença em 18/01/2024.

19/01/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 01:18

Expedição de sentença.

17/01/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 14:11

Expedição de citação.

17/01/2024, 11:09

Expedição de citação.

17/01/2024, 11:09

Julgado procedente em parte o pedido

17/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 22:45

Juntada de Petição de contestação

17/10/2023, 22:45

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 22:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 22:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 22:40

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 22:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 22:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 22:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 22:25

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de HAMILTON JOSE COUTINHO em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2023 23:59.

26/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 14:09

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:37

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 20:31

Expedição de citação.

21/06/2023, 15:26

Expedição de citação.

21/06/2023, 15:26

Expedição de decisão.

20/06/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/06/2023, 17:22

Conclusos para decisão

20/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.

16/06/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:46

Publicado Despacho em 07/06/2023.

10/06/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2023, 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

05/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 08:08

Expedição de decisão.

04/04/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 17:01

Expedição de despacho.

29/03/2023, 17:01

Declarada incompetência

29/03/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 16:48

Expedição de despacho.

01/03/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2023, 16:15

Conclusos para decisão

26/02/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

26/02/2023, 16:15

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Decisão

•01/04/2025, 21:26

Decisão

•01/04/2025, 14:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2025, 18:01

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/01/2025, 12:19

Sentença

•31/10/2024, 05:29

Sentença

•30/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:15

Todos os documentos(30)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/03/2026, 14:48

Despacho

•06/02/2026, 11:08

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Sentença

•23/09/2025, 16:53

Decisão

•01/04/2025, 21:26

Decisão

•01/04/2025, 14:43

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2025, 18:01

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/01/2025, 12:19

Sentença

•31/10/2024, 05:29

Sentença

•30/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/07/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:33

Decisão

•11/06/2024, 15:08

Sentença

•17/01/2024, 14:11

Sentença

•17/01/2024, 11:09

Decisão

•20/06/2023, 18:53

Decisão

•20/06/2023, 17:22

Despacho

•06/06/2023, 06:28

Despacho

•05/06/2023, 17:58

Decisão

•04/04/2023, 11:23

Decisão

•29/03/2023, 17:01

Despacho

•01/03/2023, 07:34

Despacho

•28/02/2023, 15:25