Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000674-37.2024.8.05.0145 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000674-37.2024.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Gilvanilde Goncalves Autoridade: Dt João Dourado Autoridade: Ronielson Ferreira Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000674-37.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO VÍTIMA: GILVANILDE GONÇALVES Advogado(s): AUTOR DO FATO: RONIELSON FERREIRA LOPES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000674-37.2024.8.05.0145 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: João Dourado Terceiro Vistos. Trata-se de Medida Protetiva de Urgência pleiteada com base nas disposições constantes na Lei Maria da Penha, de modo a salvaguardar a integridade física, psicológica e econômica da vítima, diante das circunstâncias narradas no pedido que instrui o presente. De fato, cediço que as medidas cautelares como as da espécie, embora possam ter existência autônoma, à luz da consideração do seu traço inibitório, não perdem a natureza acessória, servindo como importante instrumento no âmbito de proteção às vítimas de violência doméstica. Nessa linha de entendimento, há de se constatar, outrossim, como requisito imprescindível à manutenção dos seus efeitos, a contemporaneidade dos fatos que embasaram o requerimento, em ordem a que não se admita a subsistência de providências constritivas, muitas delas de cunho corporal, em desapego ao contexto fático que legitimou a busca pela proteção do Estado. No âmbito doutrinário, consignam Helen Crystine Corrêa Sanches e Juliana Klein Zamboni "[…] uma vez deferida a medida protetiva pleiteada, porque demonstrada a probabilidade de violação do direito, para sua vigência é suficiente que permaneça a situação de perigo que a lastreou, não havendo falar em ajuizamento de processo principal, condição indispensável para as demais tutelas provisórias previstas na legislação processual civil" (A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha e suas implicações procedimentais. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, v. 13, n. 29, p. 1-32, dez. 2018, p. 22 – grifos aditados). O Tribunal da Cidadania, por sua vez, também enfrentando a questão do decurso do tempo no âmbito de questões tais, já assentou que “Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento [...] em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento […] (AgRg no REsp n. 1769759/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 14/05/2019) Destarte, observo que os presentes autos se encontram tramitando há relevante lapso de tempo sem qualquer notícia de reiteração das condutas que deram origem ao seu trâmite. Na hipótese, evidencia-se, nesta quadra, a ausência de interesse na obtenção da medida no bojo deste procedimento autônomo, em ordem a que se promova o seu arquivamento. Registre-se, por oportuno, que a extinção que ora se determina não prejudica eventuais providências em vigor no âmbito da respectiva ação penal, se for o caso. Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO E BAIXA dos presentes autos, sem prejuízo de ulterior restabelecimento das medidas protetivas caso haja requerimento da parte interessada nesse sentido. Notifique-se a vítima acerca do conteúdo desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa imediata. Cópia servirá como mandado. Expedientes necessários. João Dourado, data constante no sistema. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito JOÃO DOURADO/BA, 20 de setembro de 2024.

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILVANILDE GONCALVES em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Carta precatória.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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