Divórcio Litigioso 8000800-32.2021.8.05.0262 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000800-32.2021.8.05.0262 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Hilson Pereira Silva Advogado: Jenival De Santana Nascimento (OAB:BA58537) Requerido: Anailza Gomes Da Silva Advogado: Roberto Gama Dos Santos (OAB:BA48452) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000800-32.2021.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: HILSON PEREIRA SILVA Advogado(s): JENIVAL DE SANTANA NASCIMENTO (OAB:BA58537) REQUERIDO: ANAILZA GOMES DA SILVA Advogado(s): ROBERTO GAMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROBERTO GAMA DOS SANTOS (OAB:BA48452) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000800-32.2021.8.05.0262 Divórcio Litigioso Jurisdição: Uauá Vistos, etc. HILSON PEREIRA SILVA, já qualificada nos autos e através de advogada ingressou com AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de ANAILZA GOMES DA SILVA, pelas razões seguintes: Sustenta que, o requerente uniu-se com a requerida no ano de o ano de 1992, sendo que desta relação não nasceu filhos, porém todos já estão maiores e capazes. Ressalta que há vários anos o casal não vem tendo uma boa relação conjugal, ocorrendo, inclusive, neste período, várias discussões e ofensas mútuas dentre outros problemas no relacionamento. Razão pela qual se tornou impossível a convivência dos oras divorciandos. Mesmo porque estão separados de fato há quase dois anos. Narra que, durante a constância da união, o casal adquiriu um bem, qual seja: 01 – um imóvel localizado na na Avenida JK. Nº 278, Centro, Canudos-BA; CEP 48520-000, com valor venal de aproximadamente R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Audiência de conciliação realizada em ID. 249126684, sem êxito. A parte requerida juntou contestação intempestiva em ID. 286809803. Réplica no ID. 299869052. Intimados para demonstrar interesse na produção de novas provas, as partes autora e ré, deixaram transcorrer o prazo in albis (ID. 463330306). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Intimados para demonstrar interesse na produção de novas provas, as partes autora e ré, deixaram transcorrer o prazo in albis, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores. A análise do procedimento será feita conforme a Teoria Estática do Ônus da Prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, determina que: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, haja vista que o ônus não foi distribuído de maneira diversa. Trata-se a demanda de Ação de Dissolução de União Estável, sob a alegação de dissolução da convivência more uxório entre as partes, inexistindo possibilidade de reconstituição da vida em comum. De plano é de se decretar a revelia da parte requerida, tornando-a revel, explico: Com efeito, a Requerida, malgrado citada, deixou de oferecer contestação no prazo legal, vez que, da análise dos autos, após a tentativa de composição em audiência de conciliação realizada em 06.08.2022, iniciou-se contagem de prazo para defesa da parte requerida, o qual encerraria em 01.11.2022, tendo a parte requerida apresentado sua contestação, um dia após o fim do prazo, dia 02.11.2022, notadamente preclusa. Porém, acerca da decretação dos efeitos da revelia à requerida, teço os comentários seguintes para depois decidir. É do artigo 344 do CPC que “se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A decretação da revelia, nessa primeira análise, já autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 345, II, do CPC, se o juiz entender desnecessária a produção de provas para a instrução e julgamento do processo. Se por um lado a decretação da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, por outro, em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, o artigo 345, II, do mesmo diploma legal dirá que não se operam os efeitos da revelia em face da ausência de contestação pela parte ré. É dizer que o CPC impede os efeitos da revelia sempre que a lide traz consigo questões relativas a direitos indisponíveis. Não se está dizendo que o feito não possa ser antecipadamente julgado, mas da impossibilidade de se operar os efeitos da revelia sobre a pessoa da requerida. Nunca é demais lembrar que o artigo 341 do CPC prega que não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados quando não for admissível, no caso, a confissão, devendo o juiz alcançar a verdade real traduzida nos fatos, relativizando os efeitos da revelia para fixar os alimentos com base no binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. [...] Outrossim, tratando-se de ação declaratória de união estável, a qual versa sobre direito indisponível das partes, não se aplicam os efeitos da revelia, devendo a autora fazer a prova constitutiva do direito alegado. [...] (TJ-RS - AI: 70032962722 RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Data de Julgamento: 28/01/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2010) APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL [...] AÇÃO DE ESTADO. DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO APLICABILIDADE. [...] Incumbe à parte que pleiteia o reconhecimento de união estável, comprovar que a convivência do casal se deu de forma pública, contínua e duradoura, e que fora estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1º da Lei nº 9.278/96 e art. 1.723, CC). [...] A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (Art. 1.725 do Código Civil), necessitando, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da nova situação fática e jurídica alegada. Por se tratar o pedido de reconhecimento de união estável de direito indisponível, não se aplica o efeito material da revelia [...]. (TJ-DF 20120310320605 DF 0031325-95.2012.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/10/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2013. Pág.: 175) “REVELIA — Ação de alimentos - Obrigação alimentar – Verba devida a filha menor - Alimentante devidamente citado, tendo comparecido à audiência desacompanhado de advogado - Sem resposta, decretada a revelia, tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial - Pensão fixada nos moldes pretendidos - Impossibilidade - Artigo 7” da Lei n” 5478/68 - Em ação de alimentos não se operam plenamente os efeitos da revelia, devendo o juiz alcançar a verdade real traduzida nos fatos - Sentença de procedência parcialmente reformada para, afastando-se a aplicação dos efeitos da revelia, fixar-se o valor da pensão abaixo do pretendido na inicial - Recurso do réu parcialmente provido, para esse fim”. (Apelação Cível nº 408.298-4/8 - Porto Ferreira, 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. un., Rei. Des. Francisco Casconi, em 12/4/06). Para o professor Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, 6a. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 589), em linha de princípio, a revelia induz presunção legal, mas relativa de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial da ação de alimentos, vez que não dispensa a realização da audiência nem o juiz do exame objetivo da prova. Assim, ao decretar a revelia da parte requerida deixo de aplicar-lhe os seus efeitos, mas dou-me por suficientemente convencido da desnecessidade de produção de novas provas para o julgamento do feito. DA UNIÃO ESTÁVEL: Tratam os autos de ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, em que alega a parte autora que conviveu em união estável com a requerida por um período de aproximadamente 30 (trinta) anos. Entendo desnecessário perquirir acerca do preenchimento dos requisitos da união estável, haja vista a requerida ter reconhecido a convivência com o requerente, quando da contestação, ainda que preclusa, aduzindo que: “Procedem os fatos alegados na exordial de que o Requerido e a Requerente viveram em União Estável, neste município. Desta união advieram os filhos JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA, com 27 anos de idade e MIRELLE DA SILVA PEREIRA, com 26 anos de idade.”. Assim, nos termos do Art. 374, inc. II, do CPC, não há outras provas a se produzirem, quanto a tais fatos, haja vista que: “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...); II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Superada a referida questão, cinge-se a controvérsia quanto aos bens adquiridos pelo casal, com esforços em comum no interregno da união estável. DOS BENS ADQUIRIDOS NO INTERREGNO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA PARTILHA: Quanto ao pedido de partilha de bens, os efeitos patrimoniais da união estável decorrem do art. 1.725 do CC, in verbis: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A parte autora, em sua inicial, indica um único bem a partilhar, a saber: 01 – um imóvel localizado na na Avenida JK. Nº 278, Centro, Canudos-BA; CEP 48520-000, com valor venal de aproximadamente R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Ocorre que, o julgamento deve ser feito com base nas provas contidas nos autos. Aquilo que não consta nos autos, não pode ser elemento balizador do convencimento do magistrado. Neste ponto, a orientação contida na Legislação Pátria, por meio da Lei de Divórcio 6.515/77 (aplicada analogicamente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável), em seu Art. 7º, § 2º, in verbis: “§ 2º A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.” Partindo-se deste pressuposto, a partilha deve se processar por determinação judicial, em observância aos bens que realmente tiveram sua existência comprovada durante o trâmite processual, comprovando-se ainda a época de aquisição dos bens a serem partilhados. Destarte, extrai-se dos autos que não há qualquer prova que permita imputar a propriedade/posse dos bem aos litigantes. A parte autora faz menção ao bem, todavia, não consta, nos autos, qualquer documento capaz de imputar a posse/propriedade do imóvel às partes dos autos em comento. Quiçá há prova da existência do referido bem, a forma da sua aquisição e se no interregno da união estável. Ademais, quando intimada para manifestar interesse na produção de novas provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, considerando a inexistência de provas quanto a propriedade/posse/existência/forma de aquisição do bem imóvel, julgo improcedente a partilha do mesmo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. DECLARAR a existência e a dissolução da união estável havida entre as partes no período descrito na inicial. Atento ao Princípio da Sucumbência, mínima à parte autora, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, e também de honorários advocatícios, que com fundamento no CPC, art. 85, §§2º, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, eis que defiro em favor da requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO GAMA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENIVAL DE SANTANA NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JENIVAL DE SANTANA NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO GAMA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANAILZA GOMES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILSON PEREIRA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(95)